PROJETO DE LEI

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PL 520/1999

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Lei Municipal 13137 - 12/06/2001
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. GOULART (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/10/1999
Autuado em 14/10/1999 - Processo 01-520/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 163/2001 (15/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 279/2001 (22/05/2001) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-LEG3 279/2001 (22/05/2001) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Leitura 14/10/1999, na Sessão Ordinária 323, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 19/10/1999, página 42, coluna 2
Palavras-Chave COBRANCA  |  PRECO  |  SERVICO FUNERARIO DO MUNICIPIO  |  OBRIGATORIEDADE  |  AVISO  |  URNA FUNERARIA  |  FORNECIMENTO  |  SUBSTITUICAO  | 
Data de Encerramento 12/06/2001
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 05/05/2001 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/06/2001 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/06/2001 12:00 ARQUIVO/Recebido
13/06/2001 09:03 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
07/05/2001 13:05 LEG3/Recebido
07/05/2001 12:36 FIN/Encaminhado para LEG3
02/03/2001 17:01 FIN/Recebido
23/02/2001 14:37 ATM/Encaminhado para FIN
20/02/2001 18:10 ATM/Recebido
20/02/2001 17:31 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
03/01/2001 16:00 ARQUIVO/Recebido
29/12/2000 15:32 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
28/12/2000 14:00 FIN/Recebido
27/12/2000 15:12 SAUDE/Encaminhado para FIN
29/06/2000 14:30 SAUDE/Recebido
29/06/2000 14:26 URB/Encaminhado para SAUDE
03/12/1999 13:05 URB/Recebido
03/12/1999 13:00 CCJ/Encaminhado para URB
22/10/1999 13:30 CCJ/Recebido
22/10/1999 11:52 ATM/Encaminhado para CCJ
22/10/1999 11:52 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 14/10/1999
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 22/10/1999
Prazo regimental 23/11/1999
Relator Ver. ITALO CARDOSO (PT) , designado em: 22/10/1999
Relatório
Relatório Número 830 /1999 , apresentado em: 23/11/1999
Parecer Número 1639 /1999 , apresentado em: 23/11/1999
Autor Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 05/05/2001 , página 31, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/11/1999
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 03/12/1999
Prazo regimental 30/06/2000
Relator Ver. BRUNO FEDER (PPB) , designado em: 09/05/2000
Relatório
Relatório Número 3085 /2000 , apresentado em: 28/06/2000
Parecer Número 818 /2000 , apresentado em: 28/06/2000
Autor Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 05/05/2001 , página 31, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. TONINHO PAIVA (PFL) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/06/2000
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 29/06/2000
Prazo regimental 09/11/2000
Relator Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA) , designado em: 29/06/2000
Relatório
Relatório Número 7057 /2000 , apresentado em: 09/11/2000
Parecer Número 1439 /2000 , apresentado em: 09/11/2000
Autor Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 05/05/2001 , página 31, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. MARIO DIAS (sem partido) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM)
Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/11/2000
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 29/12/2000  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 163/2001
Ementa DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DO VER. GOULART
Autores Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Recebimento (protocolo) 15/02/2001
Matérias Referidas Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 25/1997.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PLO 1/1997.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 257/1997.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 113/1997.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 146/1997.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 543/1997.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PLO 4/1997.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 665/1997.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 753/1997.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 786/1997.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PR 43/1997.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 973/1997.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PR 48/1997.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PDL 6/1998.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 178/1998.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 256/1998.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 392/1998.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 398/1998.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 748/1998.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 72/1999.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 103/1999.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 187/1999.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 248/1999.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 271/1999.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 420/1999.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 478/1999.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 519/1999.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 520/1999.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PDL 7/2000.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 79/2000.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 171/2000.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 181/2000.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 211/2000.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PDL 27/2000.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 276/2000.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 307/2000.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 308/2000.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 326/2000.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 389/2000.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 402/2000.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 424/2000.
Leitura 15/02/2001, na Sessão Ordinária 6, Legislatura 13-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 23/02/2001
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão FIN
Recebido em 23/02/2001
Prazo regimental 10/03/2001
Relator Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*) , designado em: 23/02/2001
Relatório
Relatório Número 2024 /2001 , apresentado em: 10/03/2001
Parecer Número 103 /2001 , apresentado em: 10/04/2001
Autor Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 05/05/2001 , página 31, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (PTB) / Atual: Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. ELISEU GABRIEL (PDT) / Atual: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/04/2001
Ofícios
OF-LEG3 279/2001
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 22/05/2001
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 520/1999
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 28/05/2001
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 279/2001
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 22/05/2001
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 520/1999
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 28/05/2001
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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