PROJETO DE LEI

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PL 726/1998

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INSTITUI PROGRAMA DE CONFECÇAO DE OCULOS E APARELHOS AUDITIVOS PARA OS ALUNOS CARENTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/11/1998
Autuado em 19/11/1998 - Processo 01-726/1998
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 214/2000 (29/08/2000) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 30/1999 (15/06/1999) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 275/2000 (12/07/2000) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 275/2000 (12/07/2000) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 19/11/1998, na Sessão Ordinária 221, Legislatura 12-2
Publicação no DOC 21/11/1998, página 34, coluna 2
Palavras-Chave APARELHO AUDITIVO  |  PROGRAMA DE CONFECCAO DE OCULOS E APARELHOS AUDITIVOS  |  BAIXA RENDA  |  ENSINO MUNICIPAL  |  ESTUDANTE CARENTE  |  OCULOS  |  FORNECIMENTO  |  EXAME AUDITIVO  |  EXAME OFTALMOLOGICO  |  DEFICIENTE AUDITIVO  |  DEFICIENTE VISUAL  |  GRATUIDADE  |  ESCOLA MUNICIPAL  |  ESTUDANTE  |  CRIACAO  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  | 
Data de Encerramento 28/12/2000
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/01/2001 14:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/01/2001 14:00 ARQUIVO/Recebido
29/12/2000 12:31 SAUDE/Encaminhado para ARQUIVO
24/10/2000 18:31 SAUDE/Recebido
24/10/2000 18:22 FIN/Encaminhado para SAUDE
24/07/2000 18:00 FIN/Recebido
21/07/2000 11:43 LEG3/Encaminhado para FIN
11/07/2000 12:30 LEG3/Recebido
11/07/2000 12:23 FIN/Encaminhado para LEG3
22/12/1999 10:00 FIN/Recebido
21/12/1999 17:43 EDUC/Encaminhado para FIN
03/12/1999 11:41 EDUC/Recebido
11/11/1999 11:23 ATM/Encaminhado para EDUC
11/06/1999 16:51 ATM/Recebido
03/12/1998 13:47 CCJ/Encaminhado para ATM
26/11/1998 14:28 CCJ/Recebido
25/11/1998 17:24 ATM/Encaminhado para CCJ
25/11/1998 17:24 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 19/11/1998
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 26/11/1998
Prazo regimental 01/06/1999
Relator Ver. LUIZ PASCHOAL (PTB) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE) , designado em: 12/04/1999
Relatório
Relatório Número 196 /1999 , apresentado em: 01/06/1999
Parecer Número 415 /1999 , apresentado em: 01/06/1999
Autor Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 09/06/1999 , página 70, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PTB) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
CONTRARIO
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/12/2000
Recursos
REC 30/1999
Ementa RECORRE DO PARECER PELA ILEGALIDADE EMITIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PL 726/98, DE MINHA AUTORIA
Autores Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Apresentado em 15/06/1999
Matérias Referidas Anexado em (15/06/1999) ao processo PL 726/1998.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 108SE (09/11/1999)
Matéria associada
PL 726/1998 ()
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 108SE (09/11/1999) da Legislatura 12-3.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.2)
Comissão EDUC
Recebido em 12/11/1999
Prazo regimental 02/12/1999
Relator Ver. JOOJI HATO (MDB) , designado em: 12/11/1999
Relatório
Relatório Número 6248 /1999 , apresentado em: 02/12/1999
Parecer Número 1711 /1999 , apresentado em: 02/12/1999
Autor Ver. JOOJI HATO (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ALAN LOPES (PPB)
Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/12/2000
Ofícios
OF-LEG3 275/2000
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 12/07/2000
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 726/1998
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 17/07/2000
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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OF-LEG3 275/2000
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 12/07/2000
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 726/1998
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 17/07/2000
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 214/2000
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 29/08/2000
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 084/2000
Matérias Referidas PL 170/2000
PL 605/1999
PL 569/1999
PL 464/1999
PL 402/1999
PL 251/1999
PL 726/1998
PL 316/1998
PL 783/1997
PL 360/1997
Plenário
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Resposta:
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 29/12/2000  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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