PROJETO DE LEI

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PL 417/1999

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA DA OBRA ASSISTENCIAL MÃE FLORINDA, E DA OUTRAS PROVIDEN- CIAS.
Veto
Autores Ver. PIERRE ALEXANDRE DE FREITAS (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 24/08/1999
Autuado em 24/08/1999 - Processo 01-417/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RPS 55/1999 (23/12/1999) - RETORNO AS COMISSOES

Ofícios
Leitura 24/08/1999, na Sessão Ordinária 304, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 26/08/1999, página 29, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

UTILIDADE PUBLICA DECLARACAO OBRA ASSISTENCIAL MAE FLORINDA

Data de Encerramento 14/07/2000
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/07/2000 18:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/07/2000 18:00 ARQUIVO/Recebido
17/07/2000 11:21 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
10/05/2000 17:38 ATM/Recebido
10/05/2000 16:16 CCJ/Encaminhado para ATM
14/02/2000 16:00 CCJ/Recebido
14/02/2000 15:14 URB/Encaminhado para CCJ
19/11/1999 15:00 URB/Recebido
19/11/1999 14:51 CCJ/Encaminhado para URB
30/08/1999 15:30 CCJ/Recebido
26/08/1999 17:35 ATM/Encaminhado para CCJ
26/08/1999 17:35 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 24/08/1999
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 30/08/1999
Prazo regimental 26/10/1999
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 30/08/1999
Relatório
Relatório Número 739 /1999 , apresentado em: 26/10/1999
Parecer Número 1449 /1999 , apresentado em: 26/10/1999
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Votos
A FAVOR
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PL*) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/10/1999
Requerimentos
RPS 55/1999
Ementa requer o retorno à com. de Justiça do PL 417/99, do ver. Pierre de freitas
Autores Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Recebimento (protocolo) 23/12/1999
Matérias Referidas Anexado em (23/12/1999) ao processo PL 417/1999.
Leitura 27/12/1999, na Sessão Extraordinária 113, Legislatura 12-3
Subtipo do requerimento RETORNO AS COMISSOES
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 14/02/2000
Motivo do encaminhamento: req rps 55-99

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 14/02/2000
Prazo regimental 02/05/2000
Relator Ver. BRASIL VITA (PPB) , designado em: 14/02/2000
Relatório
Relatório Número 131 /2000 , apresentado em: 02/05/2000
Parecer Número 390 /2000 , apresentado em: 02/05/2000
Autor Ver. BRASIL VITA (PPB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 05/05/2000 , página 157, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALAN LOPES (PPB)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. CALVO (PSB) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PPB) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/05/2000
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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