REQUERIMENTO P SEM PROCESSO

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RPS 38/1999
Ementa REQUER O RETORNO DO PL 894/95 À COM. DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
Autores Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Apresentado em 24/08/1999
Matérias Referidas Anexado em (23/06/1999) ao processo PL 894/1995.
Leitura 24/08/1999, na Sessão Ordinária 304, Legislatura 12-3
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Subtipo do requerimento RETORNO AS COMISSOES
Plenário
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