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Ementa
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REQUER O RETORNO DO PL 894/95 À COM. DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. |
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Autores
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Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
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Apresentado em
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24/08/1999
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Matérias Referidas
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Anexado em (23/06/1999) ao processo PL 894/1995. |
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Leitura
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24/08/1999, na Sessão Ordinária 304, Legislatura 12-3 |
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Subtipo do requerimento
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RETORNO AS COMISSOES
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Plenário
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