PROJETO DE LEI

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PL 378/1999

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MOTOCICLOVIAS E DA OU- TRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/08/1999
Autuado em 10/08/1999 - Processo 01-378/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 139/1999 (12/11/1999) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 2078/2001 (16/08/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 46/2009 (05/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RPS 5/2010 (23/03/2010) - RETORNO AS COMISSOES

Ofícios
Leitura 10/08/1999, na Sessão Ordinária 298, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 12/08/1999, página 42, coluna 2
Palavras-Chave IMPLANTACAO  |  CORREDOR DE ONIBUS  |  FAIXA DE TRANSITO  |  MOTOCICLETA  |  TRANSITO  |  VIA PUBLICA  |  HORARIO DE PICO  |  FAIXA DE MOTO  | 
Data de Encerramento 13/09/2021
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
13/09/2021 Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/02/2026 14:40 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/02/2026 14:40 ARQUIVO/Recebido
13/09/2021 17:12 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) Transcurso do prazo não sendo apresentado recurso conforme art 79
16/05/2011 17:43 SGP21/Recebido
13/05/2011 16:58 CCJ/Encaminhado para SGP21
13/05/2011 00:00 CCJ/SGP.21/ PRAZO DE VISTAS VENCIDOILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
11/05/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/04/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
30/03/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
25/03/2011 00:00 CCJ/Consultoria/
23/03/2011 00:00 CCJ/Presidente da Comissão/
05/01/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
22/12/2010 00:00 CCJ/Consultoria/
16/12/2010 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
01/10/2010 00:00 CCJ/Relator(a)/
22/04/2010 00:00 CCJ/Consultoria/
19/04/2010 18:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
29/03/2010 16:20 CCJ/Presidente da Comissão/
29/03/2010 15:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
29/03/2010 14:53 CCJ/Recebido
29/03/2010 13:29 SGP12/Encaminhado para CCJ
26/03/2010 18:00 SGP12/Recebido
26/03/2010 16:57 SGP21/Encaminhado para SGP12
26/03/2010 12:58 SGP21/Recebido
26/03/2010 12:54 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
25/03/2009 16:17 PESQUISA/Recebido
05/03/2009 16:52 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
18/02/2009 18:15 SGP2/Recebido
13/02/2009 14:06 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
14/01/2005 12:25 ARQUIVO/Recebido
13/01/2005 14:29 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
20/08/2001 12:52 ATM/Recebido
20/08/2001 12:43 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
19/01/2001 12:40 ARQUIVO/Recebido
05/01/2001 16:46 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
28/10/1999 14:50 ATM/Recebido
28/10/1999 12:37 CCJ/Encaminhado para ATM
30/08/1999 15:25 CCJ/Recebido
26/08/1999 17:53 ATM/Encaminhado para CCJ
23/08/1999 17:00 ATM/Recebido
23/08/1999 14:00 GV36/Encaminhado para ATM
18/08/1999 17:00 GV36/Recebido
18/08/1999 14:03 ATM/Encaminhado para GV36
18/08/1999 14:03 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 10/08/1999
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 30/08/1999
Prazo regimental 19/10/1999
Relator Ver. BRASIL VITA (PPB) , designado em: 30/08/1999
Relatório
Relatório Número 676 /1999 , apresentado em: 19/10/1999
Parecer Número 1251 /1999 , apresentado em: 19/10/1999
Autor Ver. BRASIL VITA (PPB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 26/10/1999 , página 37, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PL*) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/10/1999
Recursos
REC 139/1999
Ementa RECORRE DO PARECER PELA ILEGALIDADE E INCONSTITUICIO- NALIDADE EMITIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PL 378/99, DE MINHA AUTORIA
Autores Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Apresentado em 12/11/1999
Matérias Referidas Anexado em (12/11/1999) ao processo PL 378/1999.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 378/1999 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 2078/2001
Ementa REQUER O DESARQUIVAMENTO E VOLTA À TRAMITAÇÃO DAS PRO POSITURAS DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ OLÍMPIO DE S. MORAES, PLs 243/99, 260/99, 284/99, 378/99, 403/99, .
Autores Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 16/08/2001
Matérias Referidas Anexado em (16/08/2001) ao processo PL 243/1999.
Anexado em (16/08/2001) ao processo PL 260/1999.
Anexado em (16/08/2001) ao processo PL 284/1999.
Anexado em (16/08/2001) ao processo PL 378/1999.
Anexado em (16/08/2001) ao processo PL 403/1999.
Anexado em (16/08/2001) ao processo PL 62/2000.
Leitura 16/08/2001, na Sessão Ordinária 64, Legislatura 13-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 46/2009
Ementa DESARQUIVA PROJETOS DE LEI.
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Recebimento (protocolo) 05/02/2009
Matérias Referidas Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 260/1999.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 378/1999.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 392/2002.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 199/2003.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 200/2003.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 218/2003.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 330/2003.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 331/2003.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 433/2003.
Leitura 05/02/2009, na Sessão Ordinária 3, Legislatura 15-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RPS 5/2010
Ementa REQUER NOVA APRECIAÇÃO DO PL 378/1999 NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA. *** APROVADO EM 25/03/2010 ***
Autores Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Recebimento (protocolo) 23/03/2010
Matérias Referidas Anexado em (23/03/2010) ao processo PL 378/1999.
Subtipo do requerimento RETORNO AS COMISSOES
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 29/03/2010
Motivo do encaminhamento: nova manifestação

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 29/03/2010
Prazo regimental 11/05/2011
Relator Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) , designado em: 24/03/2011
Relatório
Relatório Número 291 /2011 , apresentado em: 11/05/2011
Parecer Número 282 /2011 , apresentado em: 11/05/2011
Autor Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 13/05/2011 , página 103, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. DALTON SILVANO (sem partido) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/05/2011
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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