PROJETO DE LEI

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PL 473/1999

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR NAS ESCOLAS E EM OUTROS PROPRIOS PUBLICOS MUNICIPAIS, CENTROS DE DI FUSAO E ENSINO DE PRATICAS ESPORTIVAS.
Veto
Autores Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 22/09/1999
Autuado em 22/09/1999 - Processo 01-473/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 22/09/1999, na Sessão Ordinária 314, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 24/09/1999, página 70, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

INSTALACAO COMPETICAO ESPORTIVA CONVENIO ESCOLA MUNICIPAL ORGAOS MUNICIPAIS ATIVIDADE ESPORTIVA SETOR PRIVADO ORGAOS PUBLICOS PARCERIA PROGRAMA DE ESPORTES

Assuntos detalhados
CENTRO DE DIFUSAO E ENSINO DE PRATICAS ESPORTIVAS EDUCACAO EM SAUDE EDUCACAO FISICA ESPORTE LAZER ATIVIDADE RECREATIVA CENTRO ESPORTIVO CENTRO ESPORTIVO E DE LAZER EDUCACAO NUTRICIONAL
Data de Encerramento 15/02/2000
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/02/2000 17:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/02/2000 17:00 ARQUIVO/Recebido
16/02/2000 10:10 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
03/12/1999 16:09 ATM/Recebido
03/12/1999 15:35 CCJ/Encaminhado para ATM
18/10/1999 17:00 CCJ/Recebido
18/10/1999 16:32 ATM/Encaminhado para CCJ
18/10/1999 16:32 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 22/09/1999
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 18/10/1999
Prazo regimental 23/11/1999
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 18/10/1999
Relatório
Relatório Número 821 /1999 , apresentado em: 23/11/1999
Parecer Número 1631 /1999 , apresentado em: 23/11/1999
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 26/11/1999 , página 39, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/11/1999
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