PROJETO DE LEI

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PL 440/1999

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INSTITUI GRATIFICACAO A POLICIAIS MILITARES QUE ATUAM NAS UNIDADES OPERACIONAIS E EXECUTAM ATIVIDADES FINS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. ARMANDO MELLAO NETO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 21/09/1999
Autuado em 21/09/1999 - Processo 01-440/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 158/1999 (08/12/1999) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 21/09/1999, na Sessão Ordinária 313, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 23/09/1999, página 46, coluna 1
Palavras-Chave CONVENIO  |  GRATIFICACAO  |  HORARIO DE TRABALHO  |  POLICIAL MILITAR  |  POLICIAMENTO  |  SEGURANCA PUBLICA  |  VALOR  |  PMSP  |  GOVERNO ESTADUAL  | 
Data de Encerramento 05/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2001 12:35 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2001 12:35 ARQUIVO/Recebido
05/01/2001 16:46 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
22/11/1999 18:49 ATM/Recebido
22/11/1999 18:13 CCJ/Encaminhado para ATM
29/09/1999 14:25 CCJ/Recebido
28/09/1999 14:15 ATM/Encaminhado para CCJ
28/09/1999 14:15 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 21/09/1999
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 28/09/1999
Prazo regimental 03/11/1999
Relator Ver. BRASIL VITA (PPB) , designado em: 28/09/1999
Relatório
Relatório Número 779 /1999 , apresentado em: 03/11/1999
Parecer Número 1500 /1999 , apresentado em: 03/11/1999
Autor Ver. BRASIL VITA (PPB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 11/11/1999 , página 46, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PL*) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/11/1999
Recursos
REC 158/1999
Ementa RECORRE DO PARECER PELA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIO - NALIDADE EMITIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUS- TIÇA SOBRE O PL 440/99,DE MINHA AUTORIA
Autores Ver. ARMANDO MELLAO NETO (MDB)
Apresentado em 08/12/1999
Matérias Referidas Anexado em (08/12/1999) ao processo PL 440/1999.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 440/1999 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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