PROJETO DE LEI

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PL 463/1999

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE SOBRE A COBRANCA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS DAS EMPRESAS PRESTADORAS DO SERVICO DE TELEFONIA INSTALA- DAS NO AMBITO DO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 22/09/1999
Autuado em 22/09/1999 - Processo 01-463/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 26/2000 (01/02/2000) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 581/1999 (16/12/1999) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 581/1999 (16/12/1999) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 22/09/1999, na Sessão Ordinária 314, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 24/09/1999, página 70, coluna 2
Palavras-Chave COBRANCA  |  IPTU  |  ISS  |  PAGAMENTO  |  EMPRESA DE TELEFONIA  |  SETOR PRIVADO  | 
Data de Encerramento 29/12/2000
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/01/2001 15:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/01/2001 15:00 ARQUIVO/Recebido
29/12/2000 14:09 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
19/04/2000 10:00 FIN/Recebido
14/04/2000 12:55 ECON/Encaminhado para FIN
02/02/2000 16:05 ECON/Recebido
27/12/1999 12:53 LEG3/Encaminhado para ECON
14/12/1999 13:30 LEG3/Recebido
14/12/1999 12:47 ECON/Encaminhado para LEG3
29/11/1999 16:05 ECON/Recebido
29/11/1999 16:03 CCJ/Encaminhado para ECON
13/10/1999 13:15 CCJ/Recebido
13/10/1999 12:56 ATM/Encaminhado para CCJ
13/10/1999 12:56 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 22/09/1999
Motivo do encaminhamento: PARECER

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/10/1999
Prazo regimental 23/11/1999
Relator Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT) , designado em: 13/10/1999
Relatório
Relatório Número 819 /1999 , apresentado em: 23/11/1999
Parecer Número 1629 /1999 , apresentado em: 23/11/1999
Autor Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 26/11/1999 , página 39, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PL*) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/11/1999
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 29/11/1999
Prazo regimental 11/04/2000
Relator Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB) , designado em: 30/11/1999
Relatório
Relatório Número 5007 /2000 , apresentado em: 11/04/2000
Parecer Número 286 /2000 , apresentado em: 11/04/2000
Autor Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 14/04/2000 , página 48, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/04/2000
Ofícios
OF-LEG3 581/1999
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 16/12/1999
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 463/1999
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 20/12/1999
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 581/1999
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 16/12/1999
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 463/1999
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 20/12/1999
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 26/2000
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 01/02/2000
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 009/2000
Matérias Referidas PL 614/1999
PL 602/1999
PL 585/1999
PL 463/1999
PL 439/1999
PL 372/1999
PL 295/1999
PL 256/1998
PL 581/1997
PL 531/1997
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 29/12/2000  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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