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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPOE SOBRE A CONCESSAO AOS ESTUDANTES DE CURSINHOS PREPARATORIOS AO VESTIBULAR DE INGRESSO NO 3. GRAU O- FICIALIZADO, O DIREITO A CINQUENTA POR CENTO DE DES- CONTO NO VALOR DA TARIFA COBRADA NO TRANSPORTE COLETI VO MUNICIPAL. |
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Veto
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Autores
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Ver. ARSELINO TATTO (PT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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21/09/1999
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Autuado em
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21/09/1999 - Processo 01-452/1999
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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21/09/1999, na Sessão Ordinária 313, Legislatura 12-3 |
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Publicação no DOC
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23/09/1999, página 47, coluna 1
24/09/1999, página 47, coluna 1
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Data de Encerramento
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20/05/2014
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Motivo do Encerramento
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RETIRADO PELO AUTOR
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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PLs JÁ COM No DE RECURSO DE ILEGALIDADE
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
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Fase cadastrada pelo usuário
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Ementa
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RECORRE DO PARECER PELA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONA LIDADE EMITIDO PELA COMISSÃO DE JUSTIÇA SOBRE O PL 452/99, DE MINHA AUTORIA |
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Autores
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Ver. JOSE IZAR (PFL)
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Apresentado em
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07/06/2000
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Matérias Referidas
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Anexado em (07/06/2000) ao processo PL 452/1999. |
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Despacho do Presidente
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Acolhido
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Plenário
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Motivo do encaminhamento: Desarquivamento
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Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
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Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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