PROJETO DE LEI

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PL 450/1999

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Lei Municipal 13180 - 27/09/2001
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REGULARIZACAO DA DE NOMINACAO DE LOGRADOUROS QUE CONSTITUAM HOMONIMIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 21/09/1999
Autuado em 21/09/1999 - Processo 01-450/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2000 (PL-450/1999) (16/08/2000) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 812/2001 (03/05/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 470/2001 (05/09/2001) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 470/2001 (05/09/2001) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 21/09/1999, na Sessão Ordinária 313, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 23/09/1999, página 46, coluna 4
24/09/1999, página 46, coluna 4
Palavras-Chave DENOMINACAO  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  REGULARIZACAO  |  OBRIGATORIEDADE  |  ALTERACAO  |  LEI 08.776/1978  |  HOMONIMIA  |  LISTA  |  NORMAS  |  LEI 13.180/2001  | 
Data de Encerramento 27/09/2001
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 18/08/2001 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/09/2001 17:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/09/2001 17:00 ARQUIVO/Recebido
28/09/2001 10:15 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
23/08/2001 16:13 LEG3/Recebido
23/08/2001 09:36 FIN/Encaminhado para LEG3
10/05/2001 10:53 FIN/Recebido
09/05/2001 14:54 ATM/Encaminhado para FIN
09/05/2001 12:21 ATM/Recebido
08/05/2001 09:30 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
03/01/2001 15:00 ARQUIVO/Recebido
29/12/2000 14:07 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
25/09/2000 10:00 FIN/Recebido
20/09/2000 17:06 EDUC/Encaminhado para FIN
31/08/2000 18:06 EDUC/Recebido
31/08/2000 14:54 URB/Encaminhado para EDUC
23/02/2000 18:05 URB/Recebido
23/02/2000 18:00 CCJ/Encaminhado para URB
23/09/1999 15:35 CCJ/Recebido
23/09/1999 15:08 ATM/Encaminhado para CCJ
23/09/1999 15:08 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 21/09/1999
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 23/09/1999
Prazo regimental 15/02/2000
Relator Ver. LUIZ PASCHOAL (PL*) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE) , designado em: 23/09/1999
Relatório
Relatório Número 77 /2000 , apresentado em: 15/02/2000
Parecer Número 130 /2000 , apresentado em: 15/02/2000
Autor Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 18/08/2001 , página 43, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PL*) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/02/2000
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 23/02/2000
Prazo regimental 21/08/2000
Relator Ver. BRUNO FEDER (PPB) , designado em: 08/05/2000
Relatório
Relatório Número 3107 /2000 , apresentado em: 16/08/2000
Parecer Número 982 /2000 , apresentado em: 16/08/2000
Autor Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 18/08/2001 , página 43, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. TONINHO PAIVA (PFL) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/08/2000
Substitutivos
SUB 1/2000
Autores Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente
Apresentado em 16/08/2000
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 450/1999.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Recebido em 31/08/2000
Prazo regimental 19/09/2000
Relator Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*) , designado em: 05/09/2000
Relatório
Relatório Número 6192 /2000 , apresentado em: 19/09/2000
Parecer Número 1115 /2000 , apresentado em: 19/09/2000
Autor Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 18/08/2001 , página 43, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. AURELINO DE ANDRADE (PFL)
Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB)
Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/09/2000
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 29/12/2000  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 812/2001
Ementa DESARQUIVA PL 450/99, DO VER. TONINHO PAIVA
Autores Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Recebimento (protocolo) 03/05/2001
Matérias Referidas Anexado em (03/05/2001) ao processo PL 450/1999.
Leitura 03/05/2001, na Sessão Ordinária 34, Legislatura 13-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 10/05/2001
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão FIN
Recebido em 10/05/2001
Prazo regimental 25/05/2001
Relator Ver. ATÍLIO FRANCISCO (PTB) / Atual: Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) , designado em: 10/05/2001
Relatório
Relatório Número 2123 /2001 , apresentado em: 25/05/2001
Parecer Número 718 /2001 , apresentado em: 14/08/2001
Autor Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 18/08/2001 , página 43, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (PTB) / Atual: Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PDT) / Atual: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/08/2001
Ofícios
OF-LEG3 470/2001
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 05/09/2001
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 450/1999
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 10/09/2001
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 470/2001
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 05/09/2001
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 450/1999
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 10/09/2001
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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