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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPOE SOBRE ALTERAÇAO NOS ARTIGOS 1o E 2o DA LEI no. 10.012 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1985,REF. PRIORIDADE EM / TODOS OS ASSENTOS DOS TRANPORTES COLETIVOS DO MUNICI PIO DE S.PAULO PARA USO POR GESTANTES,MULHERES PORTAN DO BEBES OU CRIANÇAS DE COLO ,IDOSOS E DEFIC.FISICO. |
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Veto
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Autores
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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18/11/1998
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Autuado em
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18/11/1998 - Processo 01-717/1998
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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18/11/1998, na Sessão Ordinária 220, Legislatura 12-2 |
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Publicação no DOC
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20/11/1998, página 175, coluna 3
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Data de Encerramento
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05/01/2017
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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ECON
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Recebido em
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11/08/1999
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Prazo regimental
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01/10/1999
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Relator
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Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
, designado em: 11/08/1999 |
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Relatório
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Número 5037
/1999
, apresentado em: 01/10/1999
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Parecer
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Número 1156
/1999
, apresentado em: 01/10/1999
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Autor
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Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
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Conclusão
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FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
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Publicação
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Em 08/07/2000 , página 53, coluna 4
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Votos
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A FAVOR
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Ver. AURELINO DE ANDRADE (PFL)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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05/01/2017
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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SAUDE
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Recebido em
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04/10/1999
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Prazo regimental
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24/02/2000
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Relator
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Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB)
, designado em: 14/10/1999 |
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Relatório
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Número 7005
/2000
, apresentado em: 24/02/2000
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Parecer
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Número 231
/2000
, apresentado em: 24/02/2000
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Autor
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Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 08/07/2000 , página 53, coluna 4
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Votos
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A FAVOR
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Ver. CALVO (PSB) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PPB) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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05/01/2017
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Tipo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
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Data de Emissão
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04/11/1999
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Resumo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
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Matérias Referidas
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PL 717/1998
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Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
|
09/11/1999
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Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
04/11/1999
|
|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 717/1998
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
09/11/1999
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
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Encaminhamento
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(1.4)
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|
Comissão
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FIN
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Recebido em
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02/03/2000
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Prazo regimental
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04/07/2000
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Relator
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Ver. LUIZ PASCHOAL (PL*)
/ Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE) , designado em: 09/05/2000 |
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Relatório
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Número 2213
/2000
, apresentado em: 04/07/2000
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Parecer
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Número 829
/2000
, apresentado em: 04/07/2000
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Autor
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Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 08/07/2000 , página 54, coluna 1
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Votos
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|
A FAVOR
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Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. JORGE TABA (PSB)
Ver. JOSE SILVA AMORIM (PTB)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PL*) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB)
Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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05/01/2017
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Ementa
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RECORRE DA DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES PERMANENTES QUANTO AO PL 717/98, DE AUTORIA DO VEREADOR WADIH MUTRAN |
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Autores
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Ver. CARLOS NEDER (PT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
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Apresentado em
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11/07/2000
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Matérias Referidas
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Anexado em (11/07/2000) ao processo PL 717/1998. |
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Data de Sessão
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11/07/2000, na Sessão Ordinária 418, Legislatura 12-4 |
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Despacho do Presidente
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Acolhido
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Plenário
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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