PROJETO DE LEI

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PL 607/1998

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispoe e especifica sobre a regularizaçao de compra / Transferencia do objeto da Lei 11632 de 22/7/1994.ar- tigo 10,inciso III do Projeto Cingapura, e da outras providencias.
Veto
Autores Ver. ROBERTO ROJAO (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/09/1998
Autuado em 10/09/1998 - Processo 01-607/1998
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 143/1999 (12/11/1999) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 10/09/1998, na Sessão Ordinária 193, Legislatura 12-2
Publicação no DOC 17/09/1998, página 46, coluna 3
Palavras-Chave APARTAMENTO  |  AQUISICAO  |  CONTRATO  |  IMOVEL  |  POLITICA MUNICIPAL DE HABITACAO  |  PROJETO CINGAPURA  |  REGULARIZACAO  |  DOCUMENTO  |  ADQUIRENTE  |  LEI 11.632/1994  |  LIBERACAO  |  TRANSFERENCIA  |  COHAB / SP  |  IMOVEL RESIDENCIAL  |  PROPRIETARIO  |  QUITACAO  |  UTILIZACAO  |  PAGAMENTO  |  PROPRIEDADE  |  DEBITOS  |  OBJETIVO  |  ASSINATURA  |  CONJUNTO HABITACIONAL  |  VALOR  |  PRIORIDADE  |  PMSP  |  REAQUISICAO  |  LEI 04.591/1964 ( FEDERAL )  |  BAIXA RENDA  |  BENS MUNICIPAIS  |  UFM  |  VENDA  |  PARTICULAR ( PESSOA )  |  POPULACAO  |  JUROS  |  REINTEGRACAO  |  CADASTRO  |  COBRANCA  |  PRAZO  |  SECRETARIA DA HABITACAO E DESENVOLVIMENTO URBANO  |  FINANCIAMENTO  |  CARENCIA ( FALTA )  |  VALOR VENAL  | 
Data de Encerramento 05/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2001 16:38 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2001 16:38 ARQUIVO/Recebido
05/01/2001 16:26 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
08/11/1999 14:51 ATM/Recebido
05/11/1999 12:24 CCJ/Encaminhado para ATM
07/05/1999 16:10 CCJ/Recebido
07/05/1999 13:23 ATM/Encaminhado para CCJ
06/05/1999 17:00 ATM/Recebido
06/05/1999 13:23 GV25/Encaminhado para ATM
16/09/1998 18:30 GV25/Recebido
16/09/1998 17:40 ATM/Encaminhado para GV25
16/09/1998 17:40 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 10/09/1998
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 07/03/1999
Prazo regimental 26/10/1999
Relator Ver. ITALO CARDOSO (PT) , designado em: 07/03/1999
Relatório
Relatório Número 703 /1999 , apresentado em: 26/10/1999
Parecer Número 1413 /1999 , apresentado em: 26/10/1999
Autor Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 30/10/1999 , página 45, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PL*) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/10/1999
Recursos
REC 143/1999
Ementa RECORRE DO PARECER PELA ILEGALIDADE E INCONSTITU - CIONALIDADE EMITIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PL 607/1998, DE AUTORIA DO VEREADOR DANTON SILVANO
Autores Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Apresentado em 12/11/1999
Matérias Referidas Anexado em (12/11/1999) ao processo PL 607/1998.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 607/1998 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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