PROJETO DE LEI

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PL 322/1999

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Lei Municipal 13240 - 11/12/2001
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ACRESCENTA AREA MUNICIPAL A AQUELA CONSTANTE NO ANEXO UNICO DA LEI N.12.217/96, QUE DESAFETOU AREAS MUNICI- PAIS E AUTORIZOU ALIENAR, INDEPENDENTE DE CONCORREN- CIA, IMOVEIS VINCULADOS AO PROGRAMA DE VERTICALIZAÇÃO E URBANIZAÇÃO DE FAVELAS - PROVER / CINGAPURA.
Veto
Autores Executivo - CELSO PITTA
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 03/08/1999
Autuado em 03/08/1999 - Processo 01-322/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 747/2001 (26/11/2001) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 747/2001 (26/11/2001) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 03/08/1999, na Sessão Ordinária 295, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 07/08/1999, página 46, coluna 3
Palavras-Chave ALIENACAO  |  ALTERACAO  |  AREA MUNICIPAL  |  CAMPO GRANDE ( DISTRITO )  |  DESAFETACAO  |  DESINCORPORACAO  |  PROJETO CINGAPURA  |  BENS DOMINIAIS  |  BENS DE USO COMUM  |  TRANSFERENCIA  |  PMSP  |  PROGRAMA DE URBANIZACAO E VERTICALIZACAO DE FAVELAS E REGULARIZACAO DE LOTEAMENTOS  |  JOAO SCATAMACCHIA ( RUA )  |  LEI 12.217/1996  |  DINO BORGIOLI ( RUA )  |  JOANA CASTELLAN ( RUA )  |  ADMINISTRACAO REGIONAL DE CIDADE ADEMAR  | 
Data de Encerramento 11/12/2001
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 74SE (20/11/2001)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/04/2009 16:15 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/04/2009 16:15 ARQUIVO/Recebido
17/09/2007 15:44 SGP/Encaminhado para ARQUIVO
29/08/2007 14:39 SGP/Recebido
28/08/2007 16:28 ARQUIVO/Encaminhado para SGP
12/12/2001 17:30 ARQUIVO/Recebido
12/12/2001 09:03 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
26/11/2001 15:00 LEG3/Recebido
26/11/2001 11:18 ATM/Encaminhado para LEG3
30/10/2001 17:18 ATM/Recebido
30/10/2001 17:00 FIN/Encaminhado para ATM
23/10/2001 13:36 FIN/Recebido
22/10/2001 11:56 URB/Encaminhado para FIN
16/06/2000 18:00 URB/Recebido
16/06/2000 17:33 CCJ/Encaminhado para URB
09/06/2000 15:50 CCJ/Recebido
09/06/2000 15:13 ATM/Encaminhado para CCJ
01/06/2000 16:20 ATM/Recebido
01/06/2000 16:01 CCJ/Encaminhado para ATM
06/08/1999 16:00 CCJ/Recebido
06/08/1999 14:02 ATM/Encaminhado para CCJ
06/08/1999 14:02 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 03/08/1999
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/08/1999
Prazo regimental 13/06/2000
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 17/08/1999
Relatório
Relatório Número 272 /2000 , apresentado em: 13/06/2000
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Relatório
Relatório Número 273 /2000 , apresentado em: 13/06/2000
Parecer Número 658 /2000 , apresentado em: 13/06/2000
Autor Ver. BRASIL VITA (PPB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 16/06/2000 , página 45, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALAN LOPES (PPB)
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PPB) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação a pedido da atm
Liberado pela Comissão em 13/06/2000
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 16/06/2000
Prazo regimental 22/10/2001
Relator Ver. ANA MARTINS (PC DO B) , designado em: 14/08/2001
Relatório
Relatório Número 3135 /2001 , apresentado em: 17/10/2001
Parecer Número 1293 /2001 , apresentado em: 17/10/2001
Autor Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 20/10/2001 , página 79, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (PPB) / Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. FARHAT (PSD) / Atual: Ver. FARHAT (PTB)
Ver. MYRYAM ATHIE (MDB) / Atual: Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Observação a pedido da atm
Liberado pela Comissão em 17/10/2001
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação a pedido da atm
Liberado pela Comissão em 30/10/2001  (A PEDIDO DA ATM)
Parecer em Plenário
# 5
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Data 07/11/2001
Resultado FAVORÁVEL
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 70SE (07/11/2001) da Legislatura 13-1.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 74SE (20/11/2001) da Legislatura 13-1.
Ofícios
OF-LEG3 747/2001
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 26/11/2001
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 322/1999
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 27/11/2001
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 747/2001
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 26/11/2001
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 322/1999
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 27/11/2001
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
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