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Lei Municipal
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14510 - 04/10/2007
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE SOBRE EXTENSÃO DE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Veto
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Autores
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Executivo - CELSO PITTA
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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03/08/1999
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Autuado em
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03/08/1999 - Processo 01-333/1999
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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03/08/1999, na Sessão Ordinária 295, Legislatura 12-3 |
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Publicação no DOC
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07/08/1999, página 47, coluna 2
07/08/1999, página 47, coluna 3
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Data de Encerramento
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04/10/2007
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 164SE (25/09/2007)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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URB
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Recebido em
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17/09/1999
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Prazo regimental
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06/12/1999
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Relator
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Ver. MYRYAM ATHIE (MDB)
/ Atual: Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA) , designado em: 20/09/1999 |
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Relatório
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Número 3136
/1999
, apresentado em: 01/12/1999
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Parecer
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Número 1669
/1999
, apresentado em: 01/12/1999
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Autor
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Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 04/12/1999 , página 63, coluna 3
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. TONINHO PAIVA (PFL) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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01/12/1999
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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EDUC
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Recebido em
|
06/12/1999
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Prazo regimental
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03/02/2000
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Relator
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Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB)
, designado em: 06/12/1999 |
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Relatório
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Número 6013
/2000
, apresentado em: 03/02/2000
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Parecer
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Número 40
/2000
, apresentado em: 03/02/2000
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Autor
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Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
03/02/2000
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Encaminhamento
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(1.4)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
|
04/05/2000
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Prazo regimental
|
04/07/2000
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Relator
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Ver. JORGE TABA (PSB)
, designado em: 04/05/2000 |
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Relatório
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Número 2226
/2000
, apresentado em: 04/07/2000
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Parecer
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Número 880
/2000
, apresentado em: 04/07/2000
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|
Autor
|
Ver. JORGE TABA (PSB)
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Conclusão
|
FAVORÁVEL
|
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Publicação
|
Em 14/07/2000 , página 40, coluna 2
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Votos
|
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A FAVOR
|
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JORGE TABA (PSB)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PL*) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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04/07/2000
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Aprovado em 1ª Discussão na 160SE (18/09/2007) da Legislatura 14-3.
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Aprovado em 2ª Discussão na 164SE (25/09/2007) da Legislatura 14-3.
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Tipo
|
ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
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Data de Emissão
|
02/10/2007
|
|
Resumo
|
ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 333/1999
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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|
Data de Recebimento
|
03/10/2007
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
15
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Tipo
|
ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
|
|
Data de Emissão
|
02/10/2007
|
|
Resumo
|
ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
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|
Matérias Referidas
|
PL 333/1999
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|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
|
03/10/2007
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|
Prazo de resposta (dias)
|
15
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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