PROJETO DE LEI

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PL 178/1999

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE SOBRE A CRIAÇAO DO BILHETE TRABALHO NO MUNICI- PIO DE SAO PAULO,(PARA O TRABALHADOR DESEMPREGADO), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. ARMANDO MELLAO NETO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/05/1999
Autuado em 04/05/1999 - Processo 01-178/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 04/05/1999, na Sessão Ordinária 271, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 07/05/1999, página 36, coluna 1
Palavras-Chave TARIFAS  |  TRANSPORTE COLETIVO  |  DESEMPREGO  |  BILHETE TRABALHO  | 
Data de Encerramento 05/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2001 12:10 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2001 12:10 ARQUIVO/Recebido
04/01/2001 13:56 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
24/03/2000 15:21 ATM/Recebido
24/03/2000 15:09 FIN/Encaminhado para ATM
16/11/1999 16:10 FIN/Recebido
16/11/1999 16:08 SAUDE/Encaminhado para FIN
04/10/1999 14:19 SAUDE/Recebido
04/10/1999 12:31 ECON/Encaminhado para SAUDE
16/09/1999 15:15 ECON/Recebido
16/09/1999 14:37 CCJ/Encaminhado para ECON
13/05/1999 15:00 CCJ/Recebido
13/05/1999 10:57 ATM/Encaminhado para CCJ
13/05/1999 10:57 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 04/05/1999
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/05/1999
Prazo regimental 08/09/1999
Relator Ver. BRASIL VITA (PPB) , designado em: 10/08/1999
Relatório
Relatório Número 456 /1999 , apresentado em: 08/09/1999
Parecer Número 906 /1999 , apresentado em: 08/09/1999
Autor Ver. BRASIL VITA (PPB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 14/09/1999 , página 33, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PTB) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
CONTRARIO
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/09/1999
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 16/09/1999
Prazo regimental 01/10/1999
Relator Ver. JOSE IZAR (PFL) , designado em: 21/09/1999
Relatório
Relatório Número 5039 /1999 , apresentado em: 01/10/1999
Parecer Número 1158 /1999 , apresentado em: 01/10/1999
Autor Ver. JOSE IZAR (PFL)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 02/10/1999 , página 60, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AURELINO DE ANDRADE (PFL)
Ver. JOSE IZAR (PFL)
Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
CONTRARIO
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 01/10/1999
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 04/10/1999
Prazo regimental 28/10/1999
Relator Ver. ADRIANO DIOGO (PT) , designado em: 14/10/1999
Relatório
Relatório Número 7055 /1999 , apresentado em: 28/10/1999
Parecer Número 1547 /1999 , apresentado em: 28/10/1999
Autor Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. CALVO (PSB) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Ver. MARIO DIAS (PPB) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/10/1999
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 16/11/1999
Prazo regimental 21/03/2000
Relator Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO) , designado em: 19/01/2000
Relatório
Relatório Número 2048 /2000 , apresentado em: 21/03/2000
Parecer Número 257 /2000 , apresentado em: 21/03/2000
Autor Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 24/03/2000 , página 54, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JORGE TABA (PSB)
Ver. JOSE SILVA AMORIM (PTB)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PL*) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/03/2000
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