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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE NORMAS PARA RECICLAGEM DE RADIOGRAFIAS E FOTOLITOS A SEREM IMPLANTADAS NO MU NICIPIO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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02/09/1999
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Autuado em
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02/09/1999 - Processo 01-433/1999
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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02/09/1999, na Sessão Ordinária 307, Legislatura 12-3 |
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Publicação no DOC
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04/09/1999, página 47, coluna 4
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Data de Encerramento
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05/01/2017
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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SIM
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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URB
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Recebido em
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10/12/1999
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Prazo regimental
|
26/12/2000
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Relator
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Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
, designado em: 14/12/1999 |
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Autor
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
22/12/2000
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#
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3
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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SAUDE
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
26/12/2000
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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#
|
4
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|
Encaminhamento
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(1.4)
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Comissão
|
ECON
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Resultado
|
Sem parecer
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Observação
|
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|
Liberado pela Comissão em
|
27/12/2000
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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|
#
|
5
|
|
Encaminhamento
|
(1.5)
|
|
Comissão
|
FIN
|
|
Resultado
|
Sem parecer
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
28/12/2000
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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Motivo do encaminhamento: RDS 82/2001
|
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
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Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
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Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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|
Encaminhamento
|
(2.1)
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|
Comissão
|
URB
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Recebido em
|
14/03/2001
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Prazo regimental
|
05/09/2002
|
|
Relator
|
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
, designado em: 27/03/2001 |
|
Relatório
|
Número 3147
/2002
, apresentado em: 04/09/2002
|
|
Parecer
|
Número 1232
/2002
, apresentado em: 04/09/2002
|
|
Autor
|
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
|
|
Conclusão
|
FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
|
|
Publicação
|
Em 31/05/2003 , página 142, coluna 1
|
|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (PTB) / Atual: Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (PPB) / Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. TONINHO PAIVA (PFL) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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|
|
|
Observação
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|
Liberado pela Comissão em
|
05/01/2017
|
|
|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
19/12/2001
|
|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 433/1999
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
26/12/2001
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
19/12/2001
|
|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 433/1999
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
26/12/2001
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Encaminhamento
|
(2.2)
|
|
Comissão
|
ECON
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|
Recebido em
|
11/09/2002
|
|
Prazo regimental
|
24/10/2002
|
|
Relator
|
Ver. HUMBERTO MARTINS (PDT)
, designado em: 12/09/2002 |
|
Relatório
|
Número 5080
/2002
, apresentado em: 24/10/2002
|
|
Parecer
|
Número 1493
/2002
, apresentado em: 24/10/2002
|
|
Autor
|
Ver. HUMBERTO MARTINS (PDT)
|
|
Conclusão
|
FAVORÁVEL
|
|
Publicação
|
Em 31/05/2003 , página 142, coluna 1
|
|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PFL) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. FARHAT (PSD) / Atual: Ver. FARHAT (PTB)
Ver. HUMBERTO MARTINS (PDT)
Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB)
|
|
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
05/01/2017
|
|
|
Encaminhamento
|
(2.3)
|
|
Comissão
|
SAUDE
|
|
Recebido em
|
29/10/2002
|
|
Prazo regimental
|
27/03/2003
|
|
Relator
|
Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
, designado em: 06/03/2003 |
|
Relatório
|
Número 7010
/2003
, apresentado em: 27/03/2003
|
|
Parecer
|
Número 225
/2003
, apresentado em: 27/03/2003
|
|
Autor
|
Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
|
|
Conclusão
|
FAVORÁVEL
|
|
Publicação
|
Em 31/05/2003 , página 142, coluna 1
|
|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
Ver. FLAVIA PEREIRA (PT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. LUCILA PIZANI GONÇALVES (PT)
|
|
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
05/01/2017
|
|
|
Encaminhamento
|
(2.4)
|
|
Comissão
|
FIN
|
|
Recebido em
|
28/03/2003
|
|
Prazo regimental
|
21/05/2003
|
|
Relator
|
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*)
/ Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL) , designado em: 28/03/2003 |
|
Relatório
|
Número 2168
/2003
, apresentado em: 21/05/2003
|
|
Parecer
|
Número 698
/2003
, apresentado em: 21/05/2003
|
|
Autor
|
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
|
|
Conclusão
|
FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
|
|
Publicação
|
Em 31/05/2003 , página 142, coluna 2
|
|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (PC DO B) / Atual: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
|
|
|
|
Observação
|
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Liberado pela Comissão em
|
05/01/2017
|
|
|
|
|
Ementa
|
RECORRE DA DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES PERMANENTES SO BRE O PL 433/99, DE AUTORIA DO NOBRE VEREADOR WADIH M UTRAN. RECURSO RETIRADO PELO RDS 13-1231/2003, EM 25/ 06/03. |
|
Autores
|
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
|
|
Assinaturas de Apoiamento
|
Ver. BETO CUSTODIO (PT)
Ver. LUCILA PIZANI GONÇALVES (PT)
Ver. FLAVIA PEREIRA (PT)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
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|
Apresentado em
|
17/06/2003
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Matérias Referidas
|
Anexado em (17/06/2003) ao processo PL 433/1999. |
|
Despacho do Presidente
|
Acolhido
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|
Plenário
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|
Quórum
|
Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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|
Fase inferida pelo SPLegis
|
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
|
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|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
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|
|
|
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|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|