PROJETO DE LEI

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PL 406/1999

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DENOMINA AVENIDA JOSE COSTA PORTO O LOGRADOURO PUBLI- CO CONHECIDO COMO RUA JEQUIRITUBA )CADLOG 10036-6) , SETOR 175, QUADRA 157,COM INICIO NA ESTRADA DAS PERPE TUAS,SITIO DAS JABUTICABEIRAS, AR/CS, E DA OUTRAS / PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/08/1999
Autuado em 17/08/1999 - Processo 01-406/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 265/1999 (25/11/1999) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 406/1999 (13/10/1999) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 406/1999 (13/10/1999) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Leitura 17/08/1999, na Sessão Ordinária 301, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 20/08/1999, página 32, coluna 3
Palavras-Chave ALTERACAO  |  DENOMINACAO  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  AVENIDA  |  ADMINISTRACAO REGIONAL DE CAPELA DO SOCORRO  |  CIDADE DUTRA ( DISTRITO )  |  SITIO DAS JABUTICABEIRAS  |  JOAO GOULART ( AVENIDA PRESIDENTE )  |  JEQUIRITUBA ( RUA )  |  JOSE DA COSTA PORTO ( AVENIDA )  |  PERPETUAS ( ESTRADA DAS )  |  GRAJAU ( DISTRITO )  | 
Data de Encerramento 20/03/2000
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/03/2000 14:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/03/2000 14:00 ARQUIVO/Recebido
20/03/2000 17:14 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
11/02/2000 16:30 ATM/Recebido
11/02/2000 12:00 CCJ/Encaminhado para ATM
26/10/1999 15:24 CCJ/Recebido
26/10/1999 12:37 LEG3/Encaminhado para CCJ
07/10/1999 13:00 LEG3/Recebido
07/10/1999 12:02 CCJ/Encaminhado para LEG3
20/08/1999 12:16 CCJ/Recebido
19/08/1999 18:26 ATM/Encaminhado para CCJ
19/08/1999 18:26 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 17/08/1999
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 20/08/1999
Prazo regimental 08/02/2000
Relator Ver. LUIZ PASCHOAL (PTB) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE) , designado em: 20/08/1999
Relatório
Relatório Número 33 /2000 , apresentado em: 08/02/2000
Parecer Número 85 /2000 , apresentado em: 08/02/2000
Autor Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 11/02/2000 , página 47, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PL*) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
CONTRARIO
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/02/2000
Ofícios
OF-LEG3 406/1999
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 13/10/1999
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 406/1999
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 18/10/1999
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 406/1999
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 13/10/1999
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 406/1999
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 18/10/1999
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 265/1999
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 25/11/1999
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF-ATL 180/1999
Matérias Referidas PL 444/1999
PL 454/1999
PL 455/1999
PL 404/1999
PL 406/1999
PL 348/1999
PL 217/1998
PL 835/1997
PL 531/1997
PL 602/1993
Plenário
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Resposta:
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