PROJETO DE LEI

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PL 231/1999

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE CREMATORIO PUBLICO MU- NICIPAL NO CENTRO DE CONTROLES DE ZOONOSES.
Veto
Autores Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 25/05/1999
Autuado em 25/05/1999 - Processo 01-231/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 84/1999 (07/10/1999) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 25/05/1999, na Sessão Ordinária 280, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 27/05/1999, página 52, coluna 2
Palavras-Chave ANIMAL  |  CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES  |  CREMACAO  |  CREMATORIO MUNICIPAL  |  LEI 10.309/1987  |  SACRIFICIO DE ANIMAL  |  ANIMAL DOMESTICO  | 
Data de Encerramento 05/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/01/2001 12:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/01/2001 12:30 ARQUIVO/Recebido
05/01/2001 16:46 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
16/09/1999 15:09 ATM/Recebido
16/09/1999 14:42 CCJ/Encaminhado para ATM
11/06/1999 17:36 CCJ/Recebido
10/06/1999 17:54 ATM/Encaminhado para CCJ
09/06/1999 17:39 ATM/Recebido
09/06/1999 17:37 GV43/Encaminhado para ATM
02/06/1999 17:00 GV43/Recebido
02/06/1999 15:23 ATM/Encaminhado para GV43
02/06/1999 15:23 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 25/05/1999
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 11/06/1999
Prazo regimental 08/09/1999
Relator Ver. ITALO CARDOSO (PT) , designado em: 11/06/1999
Relatório
Relatório Número 460 /1999 , apresentado em: 08/09/1999
Parecer Número 911 /1999 , apresentado em: 08/09/1999
Autor Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 14/09/1999 , página 33, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/09/1999
Recursos
REC 84/1999
Ementa RECORRE DO PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE EMITIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PL 231/99, DE MINHA AUTORIA
Autores Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB)
Apresentado em 07/10/1999
Matérias Referidas Anexado em (07/10/1999) ao processo PL 231/1999.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 231/1999 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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