PROJETO DE LEI

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PL 198/1999

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA O INSTITUTO DE PESQUISAS E ESTUDOS APLICADOS AO DESENVOLVIMENTO INFANTO-JUVE- NIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/05/1999
Autuado em 11/05/1999 - Processo 01-198/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/1999 (PL-198/1999) (05/10/1999) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RPS 2/2000 (17/02/2000) - RETORNO AS COMISSOES

Ofícios
Leitura 11/05/1999, na Sessão Ordinária 274, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 14/05/1999, página 74, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

UTILIDADE PUBLICA DECLARACAO INSTITUTO DE PESQUISAS E ESTUDOS APLICADOS AO DESENVOLVIMENTO INFANTO JUVENIL

Data de Encerramento 02/10/2000
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/10/2000 14:40 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/10/2000 14:40 ARQUIVO/Recebido
02/10/2000 17:38 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
28/08/2000 16:57 ATM/Recebido
28/08/2000 12:43 CCJ/Encaminhado para ATM
24/02/2000 18:00 CCJ/Recebido
24/02/2000 17:59 URB/Encaminhado para CCJ
13/10/1999 18:30 URB/Recebido
13/10/1999 18:21 CCJ/Encaminhado para URB
13/05/1999 17:57 CCJ/Recebido
13/05/1999 16:54 ATM/Encaminhado para CCJ
13/05/1999 16:54 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 11/05/1999
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/05/1999
Prazo regimental 05/10/1999
Relator Ver. ITALO CARDOSO (PT) , designado em: 13/05/1999
Relatório
Relatório Número 619 /1999 , apresentado em: 05/10/1999
Parecer Número 1227 /1999 , apresentado em: 05/10/1999
Autor Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Votos
A FAVOR
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (sem partido) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/10/1999
Substitutivos
SUB 1/1999
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 05/10/1999
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 198/1999.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Requerimentos
RPS 2/2000
Ementa REQUER NOVA MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA SOBRE O PL. 198/99 DO VER.PAULO FRANGE.
Autores Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Recebimento (protocolo) 17/02/2000
Matérias Referidas Anexado em (17/02/2000) ao processo PL 198/1999.
Leitura 17/02/2000, na Sessão Ordinária 362, Legislatura 12-4
Subtipo do requerimento RETORNO AS COMISSOES
Plenário
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Comissões Designadas em 24/02/2000
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 24/02/2000
Prazo regimental 22/08/2000
Relator Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL) , designado em: 24/02/2000
Relatório
Relatório Número 349 /2000 , apresentado em: 22/08/2000
Autor Ver. CALVO (PSB) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Ver. CALVO (PDT)
Relatório
Relatório Número 410 /2000 , apresentado em: 22/08/2000
Parecer Número 995 /2000 , apresentado em: 22/08/2000
Autor Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 26/08/2000 , página 45, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALAN LOPES (PPB)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PPB) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (sem partido) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/08/2000
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