PROJETO DE LEI

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PL 202/1999

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 10.012/85, (ASSENTOS RESER- VADOS PARA USO POR GESTANTES, MULHERES PORTANDO BEBES OU CRIANÇAS DE COLO, IDOSOS, OBESOS E PESSOAS PORTADO RAS DE DEFICIENCIA, NOS VEICULOS DE TRANSPORTE COLETI VO DE PASSAGEIROS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/05/1999
Autuado em 11/05/1999 - Processo 01-202/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 35/2000 (18/02/2000) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/1999 (PL-202/1999) (05/10/1999) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 593/1999 (22/12/1999) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 593/1999 (22/12/1999) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 11/05/1999, na Sessão Ordinária 274, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 14/05/1999, página 74, coluna 3
Palavras-Chave ALTERACAO  |  LEI 10.012/1985  |  CRIANCA  |  DEFICIENTE FISICO  |  GESTANTE  |  IDOSO  |  MULHER  |  OBESO  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  |  SINALIZACAO  |  TRANSPORTE COLETIVO  |  ASSENTO DIANTEIRO  |  PLACA  | 
Data de Encerramento 29/12/2000
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/01/2001 15:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/01/2001 15:00 ARQUIVO/Recebido
29/12/2000 13:16 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
20/09/2000 15:00 FIN/Recebido
20/09/2000 14:49 SAUDE/Encaminhado para FIN
27/12/1999 13:00 SAUDE/Recebido
27/12/1999 12:53 LEG3/Encaminhado para SAUDE
21/12/1999 13:47 LEG3/Recebido
21/12/1999 12:50 SAUDE/Encaminhado para LEG3
27/10/1999 13:49 SAUDE/Recebido
27/10/1999 13:25 ECON/Encaminhado para SAUDE
08/10/1999 17:50 ECON/Recebido
08/10/1999 16:37 CCJ/Encaminhado para ECON
13/05/1999 17:57 CCJ/Recebido
13/05/1999 16:56 ATM/Encaminhado para CCJ
13/05/1999 16:56 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 11/05/1999
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/05/1999
Prazo regimental 05/10/1999
Relator Ver. LUIZ PASCHOAL (PTB) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE) , designado em: 13/05/1999
Relatório
Relatório Número 620 /1999 , apresentado em: 05/10/1999
Parecer Número 1228 /1999 , apresentado em: 05/10/1999
Autor Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Votos
A FAVOR
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PL*) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/10/1999
Substitutivos
SUB 1/1999
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 05/10/1999
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 202/1999.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 08/10/1999
Prazo regimental 26/10/1999
Relator Ver. AURELINO DE ANDRADE (PFL) , designado em: 19/10/1999
Relatório
Relatório Número 5054 /1999 , apresentado em: 26/10/1999
Parecer Número 1382 /1999 , apresentado em: 26/10/1999
Autor Ver. AURELINO DE ANDRADE (PFL)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. AURELINO DE ANDRADE (PFL)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (PPB) / Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. JOSE IZAR (PFL)
Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/10/1999
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 27/10/1999
Prazo regimental 14/09/2000
Relator Ver. ADRIANO DIOGO (PT) , designado em: 12/09/2000
Relatório
Relatório Número 7048 /2000 , apresentado em: 14/09/2000
Parecer Número 1110 /2000 , apresentado em: 14/09/2000
Autor Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. MARIO DIAS (sem partido) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM)
Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/09/2000
Ofícios
OF-LEG3 593/1999
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 22/12/1999
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 202/1999
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/12/1999
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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OF-LEG3 593/1999
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 22/12/1999
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 202/1999
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/12/1999
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 35/2000
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 18/02/2000
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 035/2000
Matérias Referidas PL 624/1999
PL 627/1999
PL 490/1999
PL 385/1999
PL 202/1999
PL 13/1999
PL 619/1998
PL 498/1998
PL 885/1997
PL 374/1992
Plenário
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Resposta:
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 29/12/2000  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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