PROJETO DE LEI

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PL 321/1999

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa [VTA06] SOBRE A EDIÇÃO DO MAPA OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto Veto Total
Autores Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 24/06/1999
Autuado em 24/06/1999 - Processo 01-321/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 97/2002 (06/02/2002) - Veto Total
Substitutivos SUB 1/2001 (PL-321/1999) (19/09/2001) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 86/2001 (13/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 63/2002 (16/01/2002) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 63/2002 (16/01/2002) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 253/2006 (03/03/2006) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 253/2006 (03/03/2006) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 24/06/1999, na Sessão Ordinária 293, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 26/06/1999, página 43, coluna 1
Palavras-Chave MAPA OFICIAL DA CIDADE DE SAO PAULO  |  ATUALIZACAO  |  EDICAO  |  DADOS  | 
Data de Encerramento 10/03/2006
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 117SO (21/02/2006)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/04/2009 16:15 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/04/2009 16:15 ARQUIVO/Recebido
17/09/2007 15:44 SGP/Encaminhado para ARQUIVO
29/08/2007 14:39 SGP/Recebido
28/08/2007 16:28 ARQUIVO/Encaminhado para SGP
15/03/2006 15:27 ARQUIVO/Recebido
10/03/2006 09:28 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
02/03/2006 16:37 SGP23/Recebido
02/03/2006 14:07 ATM/Encaminhado para SGP23
01/11/2002 11:27 ATM/Recebido
31/10/2002 12:40 CCJ/Encaminhado para ATM
12/03/2002 18:50 CCJ/Recebido
12/03/2002 18:39 ATM/Encaminhado para CCJ
04/03/2002 12:12 ATM/Recebido
04/03/2002 10:58 LEG3/Encaminhado para ATM
03/01/2002 14:20 LEG3/Recebido
03/01/2002 14:08 ATM/Encaminhado para LEG3
26/12/2001 18:00 ATM/Recebido
26/12/2001 17:08 FIN/Encaminhado para ATM
22/10/2001 13:32 FIN/Recebido
15/10/2001 18:03 ADM/Encaminhado para FIN
21/09/2001 13:00 ADM/Recebido
21/09/2001 12:35 URB/Encaminhado para ADM
20/02/2001 12:00 URB/Recebido
20/02/2001 08:52 ATM/Encaminhado para URB
19/02/2001 15:02 ATM/Recebido
16/02/2001 16:22 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
03/01/2001 16:00 ARQUIVO/Recebido
29/12/2000 12:12 URB/Encaminhado para ARQUIVO
09/12/1999 13:00 URB/Recebido
09/12/1999 12:55 CCJ/Encaminhado para URB
16/09/1999 18:40 CCJ/Recebido
16/09/1999 18:23 ATM/Encaminhado para CCJ
16/09/1999 18:23 ATM/Recebido
16/09/1999 18:22 GV01/Encaminhado para ATM
30/06/1999 19:00 GV01/Recebido
30/06/1999 18:28 ATM/Encaminhado para GV01
30/06/1999 18:28 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 24/06/1999
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 17/09/1999
Prazo regimental 30/11/1999
Relator Ver. EDER JOFRE (PSDB) , designado em: 17/09/1999
Relatório
Relatório Número 887 /1999 , apresentado em: 30/11/1999
Parecer Número 1709 /1999 , apresentado em: 30/11/1999
Autor Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 07/12/1999 , página 55, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PL*) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
CONTRARIO
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/11/1999
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 26/12/2000  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 27/12/2000  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 28/12/2000  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 86/2001
Ementa DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DO VER. ADRIANO DIOGO.
Autores Ver. CARLOS NEDER (PT)
Recebimento (protocolo) 13/02/2001
Matérias Referidas Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 300/1992.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 242/1993.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 668/1995.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 625/1996.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 782/1996.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 65/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 320/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 611/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 758/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 764/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 217/1998.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PDL 18/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 109/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 116/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 195/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 285/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 286/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 287/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 321/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 352/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 558/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 575/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 599/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 618/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 639/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PDL 25/2000.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 221/2000.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 256/2000.
Leitura 13/02/2001, na Sessão Ordinária 4, Legislatura 13-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 20/02/2001
Motivo do encaminhamento: RETORNO A URB CONFORME RDS 86/2001
Observações: A PEDIDO DA ATM

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (2.1)
Comissão URB
Recebido em 20/02/2001
Prazo regimental 24/09/2001
Relator Ver. ANA MARTINS (PC DO B) , designado em: 21/03/2001
Relatório
Relatório Número 3114 /2001 , apresentado em: 19/09/2001
Parecer Número 1021 /2001 , apresentado em: 19/09/2001
Autor Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 21/09/2001 , página 42, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (PPB) / Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. FARHAT (PSD) / Atual: Ver. FARHAT (PTB)
Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB)
Ver. MYRYAM ATHIE (MDB) / Atual: Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Observação A PEDIDO DA ATM
Liberado pela Comissão em 19/09/2001
Substitutivos
SUB 1/2001
Autores Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente
Apresentado em 19/09/2001
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 321/1999.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (2.2)
Comissão ADM
Recebido em 21/09/2001
Prazo regimental 10/10/2001
Relator Ver. CELSO CARDOSO (PPB) , designado em: 26/09/2001
Relatório
Relatório Número 4099 /2001 , apresentado em: 10/10/2001
Parecer Número 1245 /2001 , apresentado em: 10/10/2001
Autor Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 12/10/2001 , página 44, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. LUCILA PIZANI GONÇALVES (PT)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB)
Observação A PEDIDO DA ATM
Liberado pela Comissão em 10/10/2001
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 102SE (23/12/2001) da Legislatura 13-1.
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 7
Encaminhamento (2.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação A PEDIDO DA ATM
Liberado pela Comissão em 26/12/2001  (A PEDIDO DA ATM)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 105SE (28/12/2001) da Legislatura 13-1.
Ofícios
OF-LEG3 63/2002
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 16/01/2002
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 321/1999
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 21/01/2002
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 63/2002
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 16/01/2002
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 321/1999
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 21/01/2002
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 97/2002
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETO TOTAL AO PL 321/99, DO VER. ADRIANO DIOGO. Publ. DOM 07/02/02, p. 2, c.1/2.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 06/02/2002
Tipo Veto Total
Número de origem OF ATL 82/02
Matérias Referidas Anexado em (06/02/2002) ao processo PL 321/1999.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 117SO (21/02/2006)
Comissões Designadas em 05/03/2002
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública - Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública - Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM
Encaminhamento (1.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM
Recebido em 12/03/2002
Prazo regimental 26/06/2002
Relator Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B) , designado em: 20/03/2002
Relatório
Relatório Número 1842 /2002 , apresentado em: 26/06/2002
Autor
Conclusão REJEIÇÃO DO VETO
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/02/2006
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 117SO (21/02/2006) da Legislatura 14-2.
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Resposta:
Comissões Designadas em 12/03/2002
Motivo do encaminhamento: para parecer conjunto

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (3.1)
Comissão CCJ
Recebido em 12/03/2002
Prazo regimental 26/06/2002
Relator Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B) , designado em: 20/03/2002
Relatório
Relatório Número 1407 /2002 , apresentado em: 26/06/2002
Parecer Número 875 /2002 , apresentado em: 26/06/2002
Autor Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Conclusão REJEIÇÃO DO VETO
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/06/2002
Ofícios
OF-SGP23 253/2006
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 03/03/2006
Resumo mantido em sessão de 21-02-06.
Matérias Referidas PL 321/1999
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 06/03/2006
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 253/2006
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 03/03/2006
Resumo mantido em sessão de 21-02-06.
Matérias Referidas PL 321/1999
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 06/03/2006
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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