PROJETO DE LEI

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PL 79/1999

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE CADA REGIONAL ADMINIS TRATIVA DIVULGAR SEMANALMENTE, NA REGIAO,OS NOMES DAS RUAS QUE SERAO VARRIDAS,CONFORME CONTRATO FIRMADO.
Veto
Autores Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/03/1999
Autuado em 10/03/1999 - Processo 01-79/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 74/1999 (27/09/1999) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 10/03/1999, na Sessão Ordinária 250, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 13/03/1999, página 45, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ADMINISTRACAO REGIONAL LIMPEZA PUBLICA LOGRADOURO PUBLICO OBRIGATORIEDADE DIVULGACAO VARRICAO

Data de Encerramento 05/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2001 12:45 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2001 12:45 ARQUIVO/Recebido
05/01/2001 16:46 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
24/08/1999 12:14 ATM/Recebido
23/08/1999 18:36 CCJ/Encaminhado para ATM
19/03/1999 17:00 CCJ/Recebido
19/03/1999 12:47 ATM/Encaminhado para CCJ
19/03/1999 12:47 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 10/03/1999
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 19/03/1999
Prazo regimental 10/08/1999
Relator Ver. IVO MORGANTI (PFL) / Atual: Ver. IVO MORGANTI (MDB) , designado em: 19/03/1999
Relatório
Relatório Número 374 /1999 , apresentado em: 10/08/1999
Parecer Número 697 /1999 , apresentado em: 10/08/1999
Autor Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 21/08/1999 , página 32, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PPB) / Atual: Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. IVO MORGANTI (PFL) / Atual: Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
CONTRARIO
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/08/1999
Recursos
REC 74/1999
Ementa RECORRE DO PARECER PELA ILEGALIDADE EMITIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃo e justiça sobre o pl 79/99, de minha autoria
Autores Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Apresentado em 27/09/1999
Matérias Referidas Anexado em (27/09/1999) ao processo PL 79/1999.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 79/1999 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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