PROJETO DE LEI

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PL 75/1999

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇAO CHAMA VIVA DE SAO PAULO,( VISAM DAR ASSISTENCIA A POPULAÇAO ME- NOS FAVORECIDA E AOS DEMAIS NECESSITADOS),E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/03/1999
Autuado em 10/03/1999 - Processo 01-75/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/1999 (PL-75/1999) (04/05/1999) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RPS 51/1999 (23/12/1999) - RETORNO AS COMISSOES

Ofícios
Leitura 10/03/1999, na Sessão Ordinária 250, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 13/03/1999, página 45, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

UTILIDADE PUBLICA DECLARACAO ASSOCIACAO CHAMA VIVA DE SAO PAULO

Data de Encerramento 14/07/2000
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/07/2000 18:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/07/2000 18:00 ARQUIVO/Recebido
17/07/2000 11:25 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
31/05/2000 17:53 ATM/Recebido
31/05/2000 17:43 CCJ/Encaminhado para ATM
09/03/2000 17:00 CCJ/Recebido
09/03/2000 14:22 URB/Encaminhado para CCJ
10/05/1999 14:00 URB/Recebido
10/05/1999 13:30 CCJ/Encaminhado para URB
19/03/1999 17:00 CCJ/Recebido
19/03/1999 12:51 ATM/Encaminhado para CCJ
19/03/1999 12:51 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 10/03/1999
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 19/03/1999
Prazo regimental 23/05/2000
Relator Ver. LUIZ PASCHOAL (PTB) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE) , designado em: 19/03/1999
Relatório
Relatório Número 110 /1999 , apresentado em: 04/05/1999
Parecer Número 272 /1999 , apresentado em: 04/05/1999
Autor Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PTB) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/05/1999
Substitutivos
SUB 1/1999
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 04/05/1999
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 75/1999.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RPS 51/1999
Ementa REQUER O RETORNO DO PL 75/99, do ver. toninho paiva, à com. de const. e justiça
Autores Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Recebimento (protocolo) 23/12/1999
Matérias Referidas Anexado em (23/12/1999) ao processo PL 75/1999.
Leitura 27/12/1999, na Sessão Extraordinária 113, Legislatura 12-3
Subtipo do requerimento RETORNO AS COMISSOES
Plenário
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Comissões Designadas em 09/03/2000
Motivo do encaminhamento: retorno da urb - req 51-1999

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 09/03/2000
Prazo regimental 23/05/2000
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 09/03/2000
Relatório
Relatório Número 200 /2000 , apresentado em: 23/05/2000
Parecer Número 486 /2000 , apresentado em: 23/05/2000
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 26/05/2000 , página 44, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. CALVO (PSB) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/05/2000
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