PROJETO DE LEI

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PL 170/1999

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE SOBRE A CRIAÇAO DE SUBPREFEITURAS, DO CONSELHO DE REPRESENTANTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 29/04/1999
Autuado em 29/04/1999 - Processo 01-170/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/1999 (PL-170/1999) (22/06/1999) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2001 (PL-170/1999) (07/08/2001) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 2/2001 (PL-170/1999) (19/12/2001) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;
SUB 1/2002 (PL-170/1999) (09/10/2002) - Autor(es): Comissão de Administração Pública;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 149/2001 (15/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RPS 14/2001 (26/04/2001) - RETORNO AS COMISSOES

Ofícios
Leitura 29/04/1999, na Sessão Ordinária 270, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 01/05/1999, página 36, coluna 3
Palavras-Chave CONSELHO DE REPRESENTANTES  |  SUBPREFEITURA  |  CRIACAO  |  LEI 11.220/1992  |  SUBPREFEITURA CENTRO  |  SUBPREFEITURA CENTRO SUL  |  SUBPREFEITURA SUL  |  SUBPREFEITURA SUDOESTE  |  SUBPREFEITURA OESTE  |  SUBPREFEITURA NOROESTE  |  SUBPREFEITURA NORTE  |  SUBPREFEITURA LESTE  |  SUBPREFEITURA SUDESTE  |  SUBPREFEITURA NORDESTE  |  CMSP  |  COMPETENCIA  |  ELEICAO  |  PREFEITO  |  CONSELHEIRO  |  LISTA TRIPLICE  |  DOTACAO ORCAMENTARIA  |  SUBPREFEITO  | 
Data de Encerramento 16/05/2005
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/07/2005 14:11 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/07/2005 14:11 ARQUIVO/Recebido
16/05/2005 16:02 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
23/12/2002 10:36 ATM/Recebido
23/12/2002 08:09 FIN/Encaminhado para ATM
14/10/2002 16:00 FIN/Recebido
11/10/2002 19:36 ADM/Encaminhado para FIN
28/12/2001 14:50 ADM/Recebido
28/12/2001 00:07 URB/Encaminhado para ADM
16/08/2001 18:30 URB/Recebido
16/08/2001 16:54 CCJ/Encaminhado para URB
14/05/2001 13:47 CCJ/Recebido
14/05/2001 13:46 URB/Encaminhado para CCJ
14/03/2001 11:00 URB/Recebido
14/03/2001 08:31 ATM/Encaminhado para URB
13/03/2001 15:32 ATM/Recebido
13/03/2001 13:15 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
03/01/2001 15:00 ARQUIVO/Recebido
28/12/2000 15:44 URB/Encaminhado para ARQUIVO
28/06/1999 17:00 URB/Recebido
24/06/1999 16:38 CCJ/Encaminhado para URB
04/05/1999 14:50 CCJ/Recebido
04/05/1999 14:44 ATM/Encaminhado para CCJ
04/05/1999 14:44 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 29/04/1999
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 04/05/1999
Prazo regimental 22/06/1999
Relator Ver. EDER JOFRE (PSDB) , designado em: 04/05/1999
Relatório
Relatório Número 273 /1999 , apresentado em: 22/06/1999
Parecer Número 538 /1999 , apresentado em: 22/06/1999
Autor Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 24/06/1999 , página 50, coluna 1
Em 19/11/1999 , página 36, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PTB) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/06/1999
Substitutivos
SUB 1/1999
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 22/06/1999
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 170/1999.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 26/12/2000  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 27/12/2000  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 28/12/2000  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 149/2001
Ementa DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DO VER. GILSON BARRETO.
Autores Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Recebimento (protocolo) 15/02/2001
Matérias Referidas Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 532/1995.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 756/1995.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 770/1995.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 771/1995.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 1076/1995.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 1209/1995.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 1578/1995.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 448/1996.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 670/1996.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 671/1996.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 148/1997.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 200/1997.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 272/1997.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 405/1997.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 469/1997.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 1114/1997.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 1128/1997.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 136/1998.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 439/1998.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 52/1999.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 99/1999.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 170/1999.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 313/1999.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PDL 1/2000.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 5/2000.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 38/2000.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 39/2000.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 210/2000.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 418/2000.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 422/2000.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 423/2000.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 428/2000.
Leitura 15/02/2001, na Sessão Ordinária 6, Legislatura 13-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RPS 14/2001
Ementa REQUER O RETORNO DO PL 170/99 A COMISSÃO DE CONSTI- TUIÇÃO E JUSTIÇA.
Autores Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Recebimento (protocolo) 26/04/2001
Matérias Referidas Anexado em (26/04/2001) ao processo PL 170/1999.
Leitura 26/04/2001, na Sessão Ordinária 32, Legislatura 13-1
Subtipo do requerimento RETORNO AS COMISSOES
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 04/05/2001
Motivo do encaminhamento: req rps 14/2001 da urb

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 04/05/2001
Prazo regimental 07/08/2001
Relator Ver. JOSE LAURINDO (PT) , designado em: 22/05/2001
Relatório
Relatório Número 360 /2001 , apresentado em: 07/08/2001
Parecer Número 645 /2001 , apresentado em: 07/08/2001
Autor Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 16/08/2001 , página 44, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. HUMBERTO MARTINS (PDT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/08/2001
Pedido de vista em 29/05/2001 até 31/07/2001 - Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Substitutivos
SUB 1/2001
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 07/08/2001
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 170/1999.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (2.2)
Comissão URB
Recebido em 16/08/2001
Prazo regimental 28/12/2001
Relator Ver. ANA MARTINS (PC DO B) , designado em: 21/08/2001
Relatório
Relatório Número 3176 /2001 , apresentado em: 19/12/2001
Parecer Número 1676 /2001 , apresentado em: 19/12/2001
Autor Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 27/12/2001 , página 41, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/12/2001
Substitutivos
SUB 2/2001
Autores Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente
Apresentado em 19/12/2001
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 170/1999.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (2.3)
Comissão ADM
Recebido em 28/12/2001
Prazo regimental 09/10/2002
Relator Ver. ERASMO DIAS (PPB) , designado em: 07/03/2002
Relatório
Relatório Número 4105 /2002 , apresentado em: 09/10/2002
Parecer Número 1431 /2002 , apresentado em: 09/10/2002
Autor Ver. ERASMO DIAS (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 11/10/2002 , página 50, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. ERASMO DIAS (PPB)
Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/10/2002
Pedido de vista em 14/08/2002 até 09/10/2002 - Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Substitutivos
SUB 1/2002
Autores Comissão de Administração Pública
Apresentado em 09/10/2002
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 170/1999.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.4)
Comissão FIN
Recebido em 14/10/2002
Prazo regimental 18/12/2002
Relator Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*) , designado em: 16/10/2002
Relatório
Relatório Número 2470 /2002 , apresentado em: 18/12/2002
Parecer Número 1873 /2002 , apresentado em: 18/12/2002
Autor Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 20/12/2002 , página 87, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PDT) / Atual: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/12/2002
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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