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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISCIPLINA O EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS DOS VEICULOS QUE EFETUAM O TRANSPORTE COLETIVO NO MU- NICIPIO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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31/03/1998
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Autuado em
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31/03/1998 - Processo 01-198/1998
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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31/03/1998, na Sessão Ordinária 141, Legislatura 12-2 |
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Publicação no DOC
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02/04/1998, página 36, coluna 3
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Data de Encerramento
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04/01/2017
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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ECON
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Recebido em
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25/05/1998
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Prazo regimental
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01/09/1998
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Relator
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Ver. ARMANDO MELLAO NETO (PPB)
/ Atual: Ver. ARMANDO MELLAO NETO (MDB) , designado em: 25/05/1998 |
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Relatório
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Número 5065
/1998
, apresentado em: 01/09/1998
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Parecer
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Número 1270
/1998
, apresentado em: 01/09/1998
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Autor
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Ver. ARMANDO MELLAO NETO (MDB)
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Conclusão
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CONTRÁRIO
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Publicação
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Em 01/09/1998 , página 64, coluna 2
Em 05/09/1998 , página 64, coluna 2
Em 01/10/1998 , página 48, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ARMANDO MELLAO NETO (PPB) / Atual: Ver. ARMANDO MELLAO NETO (MDB)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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04/01/2017
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Tipo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
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Data de Emissão
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26/06/1998
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Resumo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
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Matérias Referidas
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PL 198/1998
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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30/06/1998
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Prazo de resposta (dias)
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30
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
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|
Data de Emissão
|
26/06/1998
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|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 198/1998
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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|
Data de Recebimento
|
30/06/1998
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|
Prazo de resposta (dias)
|
30
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Plenário
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|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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16/09/1998
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Prazo regimental
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01/10/1998
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Relator
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Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
, designado em: 16/09/1998 |
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Relatório
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Número 2343
/1998
, apresentado em: 29/09/1998
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Parecer
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Número 1436
/1998
, apresentado em: 29/09/1998
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Autor
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Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 01/10/1998 , página 48, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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04/01/2017
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Ementa
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RECORRE DA DELIBERACAO DAS COMISSOES AO PL 198/98, DE AUTORIA DO NOBRE VEREADOR WADIH MUTRAN, PARA QUE O PROJETO SEJA APRECIDO EM PLENARIO |
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Autores
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Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
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Apresentado em
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08/10/1998
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Matérias Referidas
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Anexado em (08/10/1998) ao processo PL 198/1998. |
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Data de Sessão
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08/10/1998, na Sessão Ordinária 204, Legislatura 12-2 |
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Despacho do Presidente
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Acolhido
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Plenário
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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