Relatório Detalhado - PL 493/1999

PROJETO DE LEI

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PL 493/1999

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

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Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

PROIBE A PROPAGANDA DE BEBIDAS ALCOOLICAS E DE CIGAR- ROS NOS OUTDOORS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Veto

Autores

Ver. TONINHO PAIVA (PL)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

05/10/1999

Autuado em

05/10/1999 - Processo 01-493/1999

Processo Digital - Processo Principal

Data do Ato	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por	Autenticado por
30/09/2015	PL 493/1999		PL00493-1999.PDF	Principal	1
17/12/2020	PL 493/1999		PL00493-1999.pdf	Principal	1		ANDRE BITENCOURT LOPES
17/12/2020	DSP 11785/2020	PL 493/1999	Termo de conversão em processo digital.pdf	Principal	1	ANDRE BITENCOURT LOPES
12/01/2021	DSP 1953/2021	PL 493/1999	Arquivamento art. 275 RI.pdf	Principal	1	EDUARDO AKAMINE
12/01/2021	REARQ 310/2021	PL 493/1999	FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 12/01/2021.pdf	Principal	1	CATUI CORTE REAL SUAREZ

Ver "Processo Principal" na íntegra

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 4/2000 (21/02/2000) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 16/2013 (05/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 166/2017 (15/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 48/2000 (23/02/2000) - COMUNICA REJEIÇÃO DE PROJETO POR PARECER

OF-LEG3 48/2000 (23/02/2000) - COMUNICA REJEIÇÃO DE PROJETO POR PARECER

Leitura

05/10/1999, na Sessão Ordinária 319, Legislatura 12-3

Publicação no DOC

08/10/1999, página 51, coluna 2

Data de Encerramento

12/01/2021

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
05/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
05/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/02/2017	Volta à tramitação
21/02/2017	Volta à tramitação
12/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
12/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
12/01/2021 16:31	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
12/01/2021 16:31	ARQUIVO/Recebido
12/01/2021 12:30	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/03/2017 17:09	SGP21/Recebido
02/03/2017 16:04	SGP22/Encaminhado para SGP21
23/02/2017 18:21	SGP22/Recebido
21/02/2017 10:53	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 166/2017
06/01/2017 17:35	ARQUIVO/Recebido
05/01/2017 17:26	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
26/11/2014 16:14	SGP21/Recebido
26/11/2014 15:37	PESQUISA/Encaminhado para SGP21
20/06/2013 17:30	PESQUISA/Recebido
20/06/2013 15:02	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
22/02/2013 15:00	SGP22/Recebido
22/02/2013 14:54	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
22/01/2001 12:25	ARQUIVO/Recebido
05/01/2001 13:48	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
10/02/2000 14:40	ATM/Recebido
09/02/2000 12:16	CCJ/Encaminhado para ATM
13/10/1999 13:15	CCJ/Recebido
13/10/1999 12:58	ATM/Encaminhado para CCJ
13/10/1999 12:58	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 05/10/1999

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

13/10/1999

Prazo regimental

01/02/2000

Relator

Ver. IVO MORGANTI (MDB) , designado em: 13/10/1999

Relatório

Número 16 /2000 , apresentado em: 01/02/2000

Parecer

Número 23 /2000 , apresentado em: 01/02/2000

Autor

Ver. IVO MORGANTI (MDB)

Conclusão

ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE

Publicação

Em 08/02/2000 , página 57, coluna 4

Votos

A FAVOR
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*) Ver. ARSELINO TATTO (PT) Ver. BRASIL VITA (PPB) Ver. EDER JOFRE (PSDB) Ver. IVO MORGANTI (MDB) Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. LUIZ PASCHOAL (PL*) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)

Observação

Liberado pela Comissão em

01/02/2000

Recursos

REC 4/2000

Ementa

RECORRE DO PARECER PELA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIO - NALIDADE EMITIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUS- TIÇA SOBRE O PL 493/99, DE MINHA AUTORIA.

Autores

Ver. TONINHO PAIVA (PL)

Apresentado em

21/02/2000

Matérias Referidas

Anexado em (21/02/2000) ao processo PL 493/1999.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 493/1999 ()

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Ofícios

OF-LEG3 48/2000

Tipo

COMUNICA REJEIÇÃO DE PROJETO POR PARECER

Data de Emissão

23/02/2000

Resumo

COMUNICA REJEIÇÃO DE PROJETO POR PARECER:

Matérias Referidas

PL 493/1999

Destinatário

SINDICATO DA INDUSTRIA DE BEBIDAS EM GERAL NO ESTADO DE SAO PAULO
R. RIACHUELO 5ÕAND.CJ.502, 96 - CENTRO
SAO PAULO - SP

Data de Recebimento

29/02/2000

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

OF-LEG3 48/2000

Tipo

COMUNICA REJEIÇÃO DE PROJETO POR PARECER

Data de Emissão

23/02/2000

Resumo

COMUNICA REJEIÇÃO DE PROJETO POR PARECER:

Matérias Referidas

PL 493/1999

Destinatário

SINDICATO DA INDUSTRIA DE BEBIDAS EM GERAL NO ESTADO DE SAO PAULO
R. RIACHUELO 5ÕAND.CJ.502, 96 - CENTRO
SAO PAULO - SP

Data de Recebimento

29/02/2000

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissões Designadas em 05/02/2013

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Requerimentos

RDS 16/2013

Ementa	REQUER O DESARQUIVAMENTO DOS PLS. DO VERADOR TONINHO PAIVA.
Autores	Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo)	05/02/2013
Matérias Referidas	Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 17/1993. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 173/1993. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 351/1993. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 597/1993. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 652/1993. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 672/1993. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 684/1993. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 735/1993. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 748/1993. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 861/1993. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 862/1993. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 62/1994. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 63/1994. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 93/1994. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 109/1994. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 110/1994. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 124/1994. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 161/1994. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 171/1994. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 218/1994. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 224/1994. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 292/1994. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 293/1994. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 295/1994. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 320/1994. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 344/1994. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 376/1994. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 399/1994. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 401/1994. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 556/1994. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 593/1994. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 59/1995. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 297/1995. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 299/1995. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 518/1995. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 691/1995. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 806/1995. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 832/1995. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 878/1995. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 917/1995. Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 25/1995. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 1176/1995. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 1183/1995. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 1206/1995. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 1226/1995. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 1282/1995. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 1283/1995. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 1344/1995. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 1389/1995. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 1472/1995. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 1580/1995. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 1581/1995. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 10/1996. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 107/1996. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 131/1996. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 207/1996. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 232/1996. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 286/1996. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 301/1996. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 320/1996. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 350/1996. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 381/1996. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 486/1996. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 487/1996. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 676/1996. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 677/1996. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 731/1996. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 133/1997. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 140/1997. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 202/1997. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 397/1997. Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 24/1997. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 531/1997. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 794/1997. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 823/1997. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 917/1997. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 1119/1997. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 96/1998. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 119/1998. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 127/1998. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 150/1998. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 183/1998. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 201/1998. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 244/1998. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 284/1998. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 303/1998. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 403/1998. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 625/1998. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 38/1999. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 182/1999. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 183/1999. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 489/1999. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 493/1999. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 556/1999. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 54/2000. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 76/2000. Anexado em (05/02/2013) ao processo PDL 15/2000. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 207/2000. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 258/2000. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 317/2000. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 37/2001. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 550/2001. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 317/2002. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 380/2002. Anexado em (05/02/2013) ao processo PDL 52/2002. Anexado em (05/02/2013) ao processo PDL 68/2002. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 704/2002. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 13/2003. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 111/2003. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 269/2003. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 352/2003. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 513/2003. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 519/2003. Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 24/2003. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 621/2003. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 678/2003. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 717/2003. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 287/2004. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 303/2004. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 314/2004. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 486/2004. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 487/2004. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 389/2004. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 138/2005. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 140/2005. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 8/2005. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 326/2005. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 747/2005. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 143/2006. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 148/2006. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 150/2006. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 169/2006. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 438/2006. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 527/2006. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 660/2006. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 81/2007. Anexado em (05/02/2013) ao processo PDL 9/2007. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 374/2007. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 525/2007. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 550/2007. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 551/2007. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 655/2007. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 226/2008. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 569/2008. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 570/2008. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 140/2009. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 336/2009. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 625/2009. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 675/2009. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 755/2009. Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 6/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 185/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 187/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 188/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 245/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 9/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 28/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 380/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 605/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 5/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 6/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 21/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 22/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 24/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 70/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 94/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 138/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 143/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 148/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 177/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 182/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 258/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 313/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 314/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 317/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 379/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 397/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 11/2012.
Leitura	05/02/2013, na Sessão Ordinária 1, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado	Deferido
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Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

#	5
Encaminhamento	(2.1)
Comissão	ECON
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	05/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

#	6
Encaminhamento	(2.2)
Comissão	SAUDE
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	05/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	7
Encaminhamento	(2.3)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	05/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Requerimentos

RDS 166/2017

Ementa	REQUEIRO, NOS TERMOS DO ARTIGO 175 DO RI O RETORNO À TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES ELENCADAS.
Autores	Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Recebimento (protocolo)	15/02/2017
Matérias Referidas	Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 17/1993. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 173/1993. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 351/1993. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 597/1993. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 621/1993. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 652/1993. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 672/1993. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 684/1993. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 748/1993. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 861/1993. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 862/1993. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 62/1994. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 63/1994. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 93/1994. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 109/1994. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 110/1994. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 124/1994. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 171/1994. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 218/1994. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 224/1994. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 292/1994. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 293/1994. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 295/1994. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 320/1994. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 344/1994. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 351/1994. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 376/1994. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 399/1994. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 401/1994. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 593/1994. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 59/1995. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 297/1995. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 299/1995. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 518/1995. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 691/1995. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 832/1995. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 878/1995. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 917/1995. Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 25/1995. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 1176/1995. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 1183/1995. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 1282/1995. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 1283/1995. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 1344/1995. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 1580/1995. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 1581/1995. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 10/1996. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 107/1996. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 131/1996. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 207/1996. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 232/1996. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 286/1996. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 320/1996. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 381/1996. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 487/1996. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 676/1996. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 677/1996. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 731/1996. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 140/1997. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 202/1997. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 397/1997. Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 24/1997. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 531/1997. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 823/1997. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 917/1997. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 1119/1997. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 96/1998. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 119/1998. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 127/1998. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 150/1998. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 183/1998. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 201/1998. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 244/1998. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 284/1998. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 303/1998. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 403/1998. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 625/1998. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 38/1999. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 182/1999. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 183/1999. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 493/1999. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 556/1999. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 54/2000. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 68/2000. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 76/2000. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 37/2001. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 380/2002. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 13/2003. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 111/2003. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 269/2003. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 352/2003. Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 24/2003. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 678/2003. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 287/2004. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 314/2004. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 138/2005. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 140/2005. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 8/2005. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 747/2005. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 143/2006. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 148/2006. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 150/2006. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 169/2006. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 438/2006. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 527/2006. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 660/2006. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 81/2007. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 525/2007. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 551/2007. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 226/2008. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 498/2008. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 500/2008. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 570/2008. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 336/2009. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 675/2009. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 755/2009. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 188/2010. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 295/2011. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 416/2013. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 671/2013. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 819/2013. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 29/2014. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 227/2014. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 442/2014. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 61/2015. Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 3/2015. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 89/2015. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 124/2015. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 206/2015. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 208/2015. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 298/2015. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 525/2015. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 552/2015. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 125/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 176/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 219/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 287/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 293/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 401/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 402/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 403/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 521/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 522/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 523/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 524/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 525/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 530/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 526/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 569/2016.
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado	Deferido
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