PROJETO DE LEI

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PL 486/1999

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DENOMINA LOGRADOURO PUBLICO INOMINADO LOCALIZADO NO DISTRITO DO GRAJAU, AVENIDA PADRE JOSE PAGORARO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 29/09/1999
Autuado em 29/09/1999 - Processo 01-486/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 266/1999 (25/11/1999) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 25/2000 (01/02/2000) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 45/2001 (03/08/2001) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 87/2001 (13/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 453/1999 (25/10/1999) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 453/1999 (25/10/1999) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 29/09/1999, na Sessão Ordinária 317, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 02/10/1999, página 54, coluna 4
Palavras-Chave DENOMINACAO  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  ITAQUAQUECETUBA ( ESTRADA DE )  |  JOSE PEGORARO ( AVENIDA PADRE )  |  ADMINISTRACAO REGIONAL DE CAPELA DO SOCORRO  |  GRAJAU ( DISTRITO )  |  REPRESA BILLINGS  |  AVENIDA  |  JOSE BENITO PEGORARO  | 
Data de Encerramento 13/01/2005
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária PLs JÁ COM No DE RECURSO DE ILEGALIDADE
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2005 15:24 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2005 15:24 ARQUIVO/Recebido
13/01/2005 14:32 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
19/06/2001 18:04 ATM/Recebido
19/06/2001 15:15 CCJ/Encaminhado para ATM
23/04/2001 15:00 CCJ/Recebido
23/04/2001 13:43 ATM/Encaminhado para CCJ
11/04/2001 17:30 ATM/Recebido
11/04/2001 16:37 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
11/04/2001 16:30 ARQUIVO/Recebido
11/04/2001 13:02 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
04/11/1999 11:00 CCJ/Recebido
03/11/1999 14:16 LEG3/Encaminhado para CCJ
21/10/1999 13:45 LEG3/Recebido
21/10/1999 12:49 CCJ/Encaminhado para LEG3
04/10/1999 17:55 CCJ/Recebido
04/10/1999 17:43 ATM/Encaminhado para CCJ
04/10/1999 17:43 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 29/09/1999
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 04/10/1999
Prazo regimental 19/10/1999
Relator Ver. BRASIL VITA (PPB) , designado em: 04/10/1999
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 06/04/2001
Ofícios
OF-LEG3 453/1999
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 25/10/1999
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 486/1999
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 28/10/1999
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 453/1999
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 25/10/1999
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 486/1999
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 28/10/1999
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 266/1999
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 25/11/1999
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem of-atl 181/99
Matérias Referidas Anexado em (25/11/1999) ao processo PL 546/1998.
PL 486/1999
PL 490/1999
PL 476/1999
PL 477/1999
PL 484/1999
PL 470/1999
PL 392/1999
PL 405/1999
PL 328/1999
Plenário
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Resposta:
DOCRECs
DOCREC 25/2000
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 01/02/2000
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 008/2000
Matérias Referidas PL 591/1999
PL 579/1999
PL 587/1999
PL 589/1999
PL 574/1999
PL 560/1999
PL 562/1999
PL 486/1999
PL 120/1999
PL 51/1998
Plenário
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Resposta:
Requerimentos
RDS 87/2001
Ementa DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DO VER. ÍTALO CARDOSO
Autores Ver. CARLOS NEDER (PT)
Recebimento (protocolo) 13/02/2001
Matérias Referidas Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 369/1991.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 873/1993.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PDL 56/1994.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PDL 8/1995.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 300/1996.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 371/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 179/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 486/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PLO 6/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 4/2000.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PLO 6/2000.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 170/2000.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 204/2000.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 213/2000.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 325/2000.
Leitura 13/02/2001, na Sessão Ordinária 4, Legislatura 13-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 09/04/2001  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 10/04/2001  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 11/04/2001  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissões Designadas em 23/04/2001
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 23/04/2001
Prazo regimental 12/06/2001
Relator Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) , designado em: 03/05/2001
Relatório
Relatório Número 278 /2001 , apresentado em: 12/06/2001
Autor Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Relatório
Relatório Número 279 /2001 , apresentado em: 12/06/2001
Parecer Número 478 /2001 , apresentado em: 12/06/2001
Autor Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 14/06/2001 , página 45, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. HUMBERTO MARTINS (PDT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/06/2001
Recursos
REC 45/2001
Ementa recorre do parecer pela ilegalidade emitido pela comissão de constituição e justiça sobre o pl.486/99, de minha autoria.
Autores Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Apresentado em 03/08/2001
Matérias Referidas Anexado em (03/08/2001) ao processo PL 486/1999.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 486/1999 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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