PROJETO DE EMENDA LEI ORGANICA

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PLO 3/1999

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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PROMULGAÇÃO - EMENDA À LEI ORGÂNICA nro. /
Emenda à Lei Orgânica
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA O ARTIGO 144 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, IN- TRODUZINDO UM MODELO DE PLANEJAMENTO, E DA OUTRAS PRO VIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/08/1999
Autuado em 17/08/1999 - Processo 04-3/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 8/2000 (29/02/2000) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 17/08/1999, na Sessão Ordinária 301, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 20/08/1999, página 32, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO CMSP CONVENIO DIRETRIZES ORCAMENTARIAS LEI ORGANICA DO MUNICIPIO PLANEJAMENTO MUNICIPAL PLANO DIRETOR DA CIDADE DE SAO PAULO PLANO PLURIANUAL PROGRAMA DE PARTICIPACAO COMUNITARIA AVALIACAO

Assuntos detalhados
ORGAOS PUBLICOS EXECUCAO RECURSOS ORCAMENTARIOS DIAGNOSTICO SOCIOECONOMICO DESENVOLVIMENTO URBANO ORCAMENTO POLITICA URBANA SEGURIDADE SOCIAL DIVULGACAO PROJETO DE LEI PROPOSTA REVOGACAO
Data de Encerramento 16/03/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/03/2001 17:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/03/2001 17:00 ARQUIVO/Recebido
16/03/2001 10:12 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
21/02/2000 18:29 ATM/Recebido
21/02/2000 17:35 CCJ/Encaminhado para ATM
20/08/1999 12:16 CCJ/Recebido
19/08/1999 18:31 ATM/Encaminhado para CCJ
19/08/1999 18:31 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 17/08/1999
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 20/08/1999
Prazo regimental 15/02/2000
Relator Ver. ITALO CARDOSO (PT) , designado em: 20/08/1999
Relatório
Relatório Número 58 /2000 , apresentado em: 15/02/2000
Parecer Número 112 /2000 , apresentado em: 15/02/2000
Autor Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 18/02/2000 , página 38, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PL*) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/02/2000
Recursos
REC 8/2000
Ementa RECORRE DO PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE EMITIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PLO 03/999, DE MINHA AUTORIA
Autores Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Apresentado em 29/02/2000
Matérias Referidas Anexado em (29/02/2000) ao processo PLO 3/1999.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PLO 3/1999 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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