Relatório Detalhado - PL 349/1999

PROJETO DE LEI

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PL 349/1999

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

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Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ADAPTAÇÃO DE LEITU- RA EM BRAILE NO PAINEL DE CONTROLE DE TODOS OS ELEVA- DORES INSTALADOS NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DA OU- TRAS PROVIDENCIAS.

Veto

Autores

Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

03/08/1999

Autuado em

03/08/1999 - Processo 01-349/1999

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/1999 (PL-349/1999) (03/11/1999) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2001 (PL-349/1999) (12/12/2001) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;
SUB 1/2011 (PL-349/1999) (25/05/2011) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos

Requerimentos RDS 82/2001 (08/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 47/2005 (17/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 8/2009 (03/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RPS 40/2010 (19/05/2010) - RETORNO AS COMISSOES

RDS 37/2013 (06/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

03/08/1999, na Sessão Ordinária 295, Legislatura 12-3

Publicação no DOC

07/08/1999, página 48, coluna 3

Data de Encerramento

05/01/2017

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
05/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
05/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

SIM

Audiência Realizada	29/08/2001 - URB
Audiência Realizada	10/10/2001 - URB

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
06/01/2017 17:35	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
06/01/2017 17:35	ARQUIVO/Recebido
05/01/2017 16:44	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/06/2013 13:18	SGP21/Recebido
20/06/2013 11:35	SGP22/Encaminhado para SGP21
06/03/2013 18:00	SGP22/Recebido
05/03/2013 12:43	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
08/01/2013 11:44	ARQUIVO/Recebido
07/01/2013 17:49	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
27/05/2011 16:33	SGP21/Recebido
27/05/2011 16:13	CCJ/Encaminhado para SGP21
27/05/2011 00:00	CCJ/SGP.21/
27/05/2011 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
25/05/2011 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/05/2011 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/		PRAZO DE VISTAS VENCIDOLEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
25/03/2011 00:00	CCJ/Consultoria/
23/03/2011 00:00	CCJ/Presidente da Comissão/
05/01/2011 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
22/12/2010 00:00	CCJ/Consultoria/
16/12/2010 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
01/10/2010 00:00	CCJ/Relator(a)/
06/08/2010 00:00	CCJ/Consultoria/
06/07/2010 11:00	CCJ/Presidente da Comissão/
05/07/2010 14:04	CCJ/Recebido
05/07/2010 13:51	SGP12/Encaminhado para CCJ
05/07/2010 14:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
01/07/2010 18:28	SGP12/Recebido
01/07/2010 18:09	SGP21/Encaminhado para SGP12
01/07/2010 18:09	SGP21/Recebido
01/07/2010 18:02	SGP2/Encaminhado para SGP21
17/05/2010 17:58	SGP2/Recebido
17/05/2010 16:48	PESQUISA/Encaminhado para SGP2
25/03/2009 15:37	PESQUISA/Recebido
09/03/2009 16:24	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
03/03/2009 13:51	SGP22/Recebido
02/03/2009 15:17	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
16/01/2009 16:09	ARQUIVO/Recebido
13/01/2009 17:23	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
08/11/2002 16:54	ATM/Recebido
07/11/2002 16:41	FIN/Encaminhado para ATM
05/06/2002 09:04	FIN/Recebido
04/06/2002 16:10	SAUDE/Encaminhado para FIN
28/12/2001 21:59	SAUDE/Recebido
27/12/2001 21:46	URB/Encaminhado para SAUDE
14/03/2001 11:00	URB/Recebido
14/03/2001 08:47	ATM/Encaminhado para URB
13/03/2001 15:18	ATM/Recebido
13/03/2001 12:40	ARQUIVO/Encaminhado para ATM
03/01/2001 15:00	ARQUIVO/Recebido
28/12/2000 16:09	URB/Encaminhado para ARQUIVO
19/11/1999 18:30	URB/Recebido
19/11/1999 17:56	CCJ/Encaminhado para URB
09/09/1999 18:05	CCJ/Recebido
09/09/1999 18:00	ATM/Encaminhado para CCJ
02/09/1999 18:30	ATM/Recebido
02/09/1999 18:00	GV54/Encaminhado para ATM
01/09/1999 17:49	GV54/Recebido
25/08/1999 13:47	ATM/Encaminhado para GV54
25/08/1999 13:47	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 03/08/1999

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

09/09/1999

Prazo regimental

03/11/1999

Relator

Ver. IVO MORGANTI (MDB) , designado em: 09/09/1999

Relatório

Número 764 /1999 , apresentado em: 03/11/1999

Parecer

Número 1485 /1999 , apresentado em: 03/11/1999

Autor

Ver. IVO MORGANTI (MDB)

Conclusão

LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO

Publicação

Em 11/11/1999 , página 45, coluna 2

Votos

A FAVOR
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*) Ver. ARSELINO TATTO (PT) Ver. BRASIL VITA (PPB) Ver. EDER JOFRE (PSDB) Ver. IVO MORGANTI (MDB) Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Observação

Liberado pela Comissão em

03/11/1999

Substitutivos

SUB 1/1999

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	03/11/1999
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 349/1999.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

URB

Recebido em

18/11/1999

Prazo regimental

26/12/2000

Relator

Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) , designado em: 23/11/1999

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

26/12/2000

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	SAUDE
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	27/12/2000 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	28/12/2000 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Requerimentos

RDS 82/2001

Ementa	DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DO VER. WADIH MUTRAN.
Autores	Ver. ERASMO DIAS (PPB)
Recebimento (protocolo)	08/02/2001
Matérias Referidas	Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 477/1993. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 590/1993. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 736/1993. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 848/1993. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 865/1993. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 883/1993. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 13/1994. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 127/1994. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 157/1994. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 169/1994. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 180/1994. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 439/1994. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 446/1994. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 487/1994. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 555/1994. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 570/1994. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 592/1994. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 598/1994. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 599/1994. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 600/1994. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 22/1995. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 24/1995. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 80/1995. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 197/1995. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 198/1995. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 257/1995. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 275/1995. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 305/1995. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 315/1995. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 347/1995. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 367/1995. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 386/1995. Anexado em (08/02/2001) ao processo PR 10/1995. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 475/1995. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 550/1995. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 651/1995. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 735/1995. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 741/1995. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 839/1995. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 934/1995. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 1079/1995. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 1224/1995. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 1280/1995. Anexado em (08/02/2001) ao processo PR 30/1995. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 1421/1995. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 1422/1995. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 26/1996. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 202/1996. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 221/1996. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 222/1996. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 223/1996. Anexado em (08/02/2001) ao processo PR 2/1996. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 327/1996. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 351/1996. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 446/1996. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 368/1996. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 388/1996. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 421/1996. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 422/1996. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 461/1996. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 565/1996. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 618/1996. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 642/1996. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 643/1996. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 644/1996. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 645/1996. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 646/1996. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 791/1996. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 808/1996. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 825/1996. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 848/1996. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 75/1997. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 93/1997. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 124/1997. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 170/1997. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 171/1997. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 217/1997. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 237/1997. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 243/1997. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 287/1997. Anexado em (08/02/2001) ao processo PR 18/1997. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 326/1997. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 327/1997. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 328/1997. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 329/1997. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 330/1997. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 331/1997. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 357/1997. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 358/1997. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 431/1997. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 471/1997. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 523/1997. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 532/1997. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 542/1997. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 688/1997. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 689/1997. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 690/1997. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 692/1997. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 693/1997. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 727/1997. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 728/1997. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 760/1997. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 790/1997. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 791/1997. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 812/1997. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 813/1997. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 861/1997. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 862/1997. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 886/1997. Anexado em (08/02/2001) ao processo PR 47/1997. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 993/1997. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 996/1997. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 1033/1997. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 1144/1997. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 1185/1997. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 1187/1997. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 45/1998. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 52/1998. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 91/1998. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 125/1998. Anexado em (08/02/2001) ao processo PR 2/1998. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 198/1998. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 222/1998. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 237/1998. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 313/1998. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 314/1998. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 336/1998. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 506/1998. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 507/1998. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 509/1998. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 511/1998. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 512/1998. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 541/1998. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 610/1998. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 684/1998. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 687/1998. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 688/1998. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 717/1998. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 718/1998. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 727/1998. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 728/1998. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 729/1998. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 738/1998. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 739/1998. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 744/1998. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 761/1998. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 764/1998. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 780/1998. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 790/1998. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 18/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 24/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 47/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 61/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 62/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 64/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 77/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 78/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 82/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 83/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 91/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 140/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 147/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 152/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 191/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 194/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 196/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 203/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 240/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 241/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 261/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 294/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 295/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 304/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 305/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 306/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 346/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 347/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 348/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 349/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 365/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 385/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 391/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 393/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 394/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 395/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 396/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 397/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 401/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 402/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 410/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 419/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 433/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 434/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 435/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 445/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 446/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 483/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 484/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 516/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 527/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 532/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 569/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 610/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 615/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 617/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 628/1999. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 13/2000. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 14/2000. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 15/2000. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 16/2000. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 34/2000. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 49/2000. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 90/2000. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 91/2000. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 160/2000. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 183/2000. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 222/2000. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 243/2000. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 244/2000. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 286/2000. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 289/2000. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 294/2000. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 295/2000. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 346/2000. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 347/2000. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 366/2000. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 367/2000. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 398/2000. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 403/2000. Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 426/2000.
Leitura	08/02/2001, na Sessão Ordinária 3, Legislatura 13-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissões Designadas em 13/03/2001

Motivo do encaminhamento: RDS 0082/2001

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

URB

Recebido em

14/03/2001

Prazo regimental

18/12/2001

Relator

Ver. NABIL BONDUKI (PT) , designado em: 10/10/2001

Relatório

Número 3171 /2001 , apresentado em: 12/12/2001

Parecer

Número 1647 /2001 , apresentado em: 12/12/2001

Autor

Ver. NABIL BONDUKI (PT)

Conclusão

FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO

Publicação

Em 18/12/2001 , página 48, coluna 1

Votos

A FAVOR
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT) Ver. ANA MARTINS (PC DO B) Ver. FARHAT (PSD) / Atual: Ver. FARHAT (PTB) Ver. NABIL BONDUKI (PT)

Observação

Liberado pela Comissão em

12/12/2001

Substitutivos

SUB 1/2001

Autores	Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente
Apresentado em	12/12/2001
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 349/1999.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(2.2)

Comissão

SAUDE

Recebido em

28/12/2001

Prazo regimental

22/05/2002

Relator

Ver. ITALO CARDOSO (PT) , designado em: 28/03/2002

Relatório

Número 7029 /2002 , apresentado em: 22/05/2002

Parecer

Número 627 /2002 , apresentado em: 22/05/2002

Autor

Ver. ITALO CARDOSO (PT)

Conclusão

FAVORÁVEL

Publicação

Em 29/05/2002 , página 68, coluna 2

Votos

A FAVOR
Ver. CARLOS APOLINARIO (sem partido) / Atual: Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB) Ver. FLAVIA PEREIRA (PT) Ver. ITALO CARDOSO (PT) Ver. LUCILA PIZANI GONÇALVES (PT) Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)

Observação

Liberado pela Comissão em

22/05/2002

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.3)

Comissão

FIN

Recebido em

05/06/2002

Prazo regimental

30/10/2002

Relator

Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) , designado em: 05/06/2002

Relatório

Número 2435 /2002 , apresentado em: 30/10/2002

Parecer

Número 1571 /2002 , apresentado em: 30/10/2002

Autor

Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Conclusão

FAVORÁVEL

Publicação

Em 07/11/2002 , página 55, coluna 1

Votos

A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT) Ver. ANA MARTINS (PC DO B) Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT) Ver. ELISEU GABRIEL (PDT) / Atual: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*) Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Observação

Liberado pela Comissão em

30/10/2002

Requerimentos

RDS 47/2005

Ementa	REQUER O DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DE LEI DO VEREADOR WADIH MUTRAN.
Autores	Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Recebimento (protocolo)	17/02/2005
Matérias Referidas	Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 456/1993. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 477/1993. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 590/1993. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 736/1993. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 865/1993. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 883/1993. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 884/1993. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 13/1994. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 127/1994. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 157/1994. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 169/1994. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 170/1994. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 180/1994. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 192/1994. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 439/1994. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 446/1994. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 487/1994. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 531/1994. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 542/1994. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 545/1994. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 555/1994. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 570/1994. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 592/1994. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 598/1994. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 599/1994. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 600/1994. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 21/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 22/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 24/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 79/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 80/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 83/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 197/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 198/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 257/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 275/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 305/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 315/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 347/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 367/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 386/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 414/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 475/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 550/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 572/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 640/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 641/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 643/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 644/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 651/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 735/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 736/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 741/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 742/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 790/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 839/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 877/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 880/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 933/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 934/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 940/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 1012/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 1079/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 1224/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 1225/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 1248/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 1280/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 1312/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 1330/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 1337/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 1416/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 1423/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 1424/1995. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 25/1996. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 26/1996. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 36/1996. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 202/1996. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 221/1996. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 222/1996. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 223/1996. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 327/1996. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 332/1996. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 342/1996. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 351/1996. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 446/1996. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 367/1996. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 368/1996. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 388/1996. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 400/1996. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 421/1996. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 422/1996. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 438/1996. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 461/1996. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 500/1996. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 501/1996. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 565/1996. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 595/1996. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 618/1996. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 642/1996. Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 643/1996. 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Leitura	17/02/2005, na Sessão Ordinária 8, Legislatura 14-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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Requerimentos

RDS 8/2009

Ementa	DESARQUIVA PROJETOS DE LEI DE SUA AUTORIA.
Autores	Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Recebimento (protocolo)	03/02/2009
Matérias Referidas	Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 439/1993. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 477/1993. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 590/1993. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 736/1993. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 848/1993. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 865/1993. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 883/1993. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 884/1993. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 13/1994. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 127/1994. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 157/1994. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 169/1994. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 170/1994. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 180/1994. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 192/1994. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 446/1994. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 487/1994. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 531/1994. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 542/1994. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 545/1994. 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Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 398/2000. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 403/2000. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 11/2001. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 60/2001. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 68/2001. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 83/2001. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 108/2001. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 109/2001. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 111/2001. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 112/2001. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 113/2001. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 114/2001. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 122/2001. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 123/2001. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 124/2001. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 125/2001. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 127/2001. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 128/2001. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 129/2001. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 130/2001. 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Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 704/2001. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 726/2001. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 40/2002. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 41/2002. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 63/2002. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 122/2002. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 127/2002. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 157/2002. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 207/2002. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 208/2002. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 242/2002. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 277/2002. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 413/2002. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 449/2002. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 481/2002. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 574/2002. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 631/2002. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 632/2002. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 633/2002. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 634/2002. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 649/2002. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 696/2002. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 125/2003. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 227/2003. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 266/2003. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 297/2003. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 323/2003. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 466/2003. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 470/2003. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 656/2003. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 705/2003. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 706/2003. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 735/2003. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 804/2003. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 805/2003. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 904/2003. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 155/2004. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 374/2004. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 448/2004. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 465/2004. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 531/2004. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 551/2004. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 49/2005. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 167/2005. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 179/2005. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 224/2005. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 264/2005. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 266/2005. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 292/2005. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 344/2005. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 345/2005. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 346/2005. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 347/2005. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 348/2005. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 350/2005. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 351/2005. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 352/2005. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 353/2005. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 354/2005. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 355/2005. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 356/2005. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 494/2005. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 580/2005. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 600/2005. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 84/2006. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 323/2006. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 347/2006. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 421/2006. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 440/2006. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 457/2006. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 513/2006. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 567/2006. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 600/2006. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 679/2006. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 115/2007. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 244/2007. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 322/2007. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 323/2007. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 324/2007. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 326/2007. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 327/2007. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 350/2007. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 351/2007. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 411/2007. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 491/2007. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 602/2007. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 29/2008. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 257/2008. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 276/2008. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 313/2008. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 324/2008. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 337/2008. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 338/2008. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 389/2008. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 575/2008. Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 659/2008.
Leitura	03/02/2009, na Sessão Ordinária 1, Legislatura 15-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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Requerimentos

RPS 40/2010

Ementa

REQUER QUE O PL 349/1999 SEJA SUBMETIDO À NOVA MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA. *** LIDO E APROVADO EM 30/06/2010 ***

Autores

Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)

Recebimento (protocolo)

19/05/2010

Matérias Referidas

Anexado em (19/05/2010) ao processo PL 349/1999.

Leitura

30/06/2010, na Sessão Ordinária 158, Legislatura 15-2

Subtipo do requerimento

RETORNO AS COMISSOES

Plenário

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Comissões Designadas em 30/06/2010

Motivo do encaminhamento: RPS 40/2010 - NOVO PARECER DE JUST

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(3.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

05/07/2010

Prazo regimental

25/05/2011

Relator

Ver. FLORIANO PESARO (PSDB) , designado em: 24/03/2011

Relatório

Número 384 /2011 , apresentado em: 25/05/2011

Parecer

Número 372 /2011 , apresentado em: 25/05/2011

Autor

Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)

Conclusão

LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO

Publicação

Em 27/05/2011 , página 74, coluna 1

Votos

A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD) Ver. ARSELINO TATTO (PT) Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL) Ver. DALTON SILVANO (sem partido) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO) Ver. FLORIANO PESARO (PSDB) Ver. JOSE AMERICO (PT)

Observação

Liberado pela Comissão em

05/01/2017

Substitutivos

SUB 1/2011

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	25/05/2011
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 349/1999.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
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Requerimentos

RDS 37/2013

Ementa	Requer o retorno à tramitação das proposições de autoria do Vereador Wadih Mutran.
Autores	Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Recebimento (protocolo)	06/02/2013
Matérias Referidas	Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 477/1993. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 590/1993. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 848/1993. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 865/1993. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 883/1993. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 884/1993. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 13/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 45/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 127/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 133/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 138/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 157/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 169/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 170/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 180/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 192/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 255/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 266/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 280/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 306/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PDL 52/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 361/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 374/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 400/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 446/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 487/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 489/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 531/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 542/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 545/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 546/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 551/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 555/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 570/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 592/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 600/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PDL 97/1994. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 22/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 23/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 24/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 79/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 80/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 197/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 198/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 257/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 275/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 305/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 315/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 347/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 367/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 386/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 414/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 10/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 520/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 521/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 549/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 550/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 551/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 572/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 643/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 650/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 651/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 735/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 736/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 741/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 742/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 839/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 877/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 23/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 933/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 934/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 940/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1079/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1224/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1225/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1248/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1312/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1330/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 30/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1337/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1424/1995. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 36/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 202/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 221/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 223/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 2/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 327/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 332/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 342/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 351/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 368/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 387/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 388/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 421/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 422/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 438/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 461/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PLO 2/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 565/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 577/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 595/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 618/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 642/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 643/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 644/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 645/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 646/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 697/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 791/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 807/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 808/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 825/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 826/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 848/1996. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 75/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 93/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 217/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 243/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 287/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 18/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 326/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 327/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 328/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 329/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 330/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 331/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 357/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 358/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 431/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 471/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 523/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 532/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 688/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 690/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 692/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 693/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 727/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 728/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 760/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 790/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 791/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 812/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 813/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 861/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 886/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 47/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 993/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1033/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1144/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1185/1997. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 45/1998. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 91/1998. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 92/1998. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 125/1998. Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 2/1998. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 198/1998. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 222/1998. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 237/1998. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 313/1998. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 314/1998. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 503/1998. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 505/1998. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 506/1998. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 507/1998. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 512/1998. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 541/1998. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 684/1998. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 687/1998. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 688/1998. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 717/1998. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 718/1998. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 727/1998. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 728/1998. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 729/1998. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 738/1998. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 739/1998. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 744/1998. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 764/1998. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 780/1998. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 18/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 24/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 47/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 62/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 64/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 77/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 78/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 82/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 83/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 147/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 152/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 191/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 196/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 203/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 240/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 241/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 294/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 295/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 304/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 305/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 306/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 346/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 347/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 348/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 349/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 365/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 385/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 391/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 393/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 394/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 395/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 396/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 401/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 410/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 433/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 434/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 435/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 445/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 483/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 516/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 532/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 569/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 610/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 617/1999. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 13/2000. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 14/2000. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 34/2000. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 49/2000. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 160/2000. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 183/2000. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 243/2000. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 286/2000. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 289/2000. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 294/2000. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 346/2000. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 367/2000. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 398/2000. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 11/2001. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 68/2001. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 83/2001. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 108/2001. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 109/2001. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 111/2001. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 112/2001. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 113/2001. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 123/2001. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 124/2001. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 132/2001. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 133/2001. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 139/2001. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 159/2001. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 190/2001. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 194/2001. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 192/2001. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 220/2001. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 222/2001. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 327/2001. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 344/2001. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 405/2001. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 449/2001. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 478/2001. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 506/2001. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 689/2001. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 704/2001. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 726/2001. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 40/2002. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 41/2002. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 63/2002. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 127/2002. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 207/2002. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 208/2002. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 242/2002. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 277/2002. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 413/2002. Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 18/2002. Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 19/2002. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 481/2002. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 574/2002. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 631/2002. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 632/2002. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 633/2002. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 634/2002. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 649/2002. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 696/2002. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 125/2003. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 227/2003. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 297/2003. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 323/2003. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 466/2003. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 470/2003. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 656/2003. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 705/2003. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 735/2003. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 804/2003. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 805/2003. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 155/2004. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 374/2004. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 465/2004. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 531/2004. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 551/2004. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 49/2005. Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 5/2005. Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 9/2005. Anexado em (06/02/2013) ao processo PLO 1/2005. Anexado em (06/02/2013) ao processo PLO 2/2005. Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 12/2005. Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 13/2005. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 167/2005. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 179/2005. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 224/2005. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 264/2005. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 265/2005. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 266/2005. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 292/2005. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 344/2005. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 345/2005. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 346/2005. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 347/2005. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 348/2005. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 350/2005. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 352/2005. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 353/2005. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 354/2005. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 355/2005. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 356/2005. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 494/2005. Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 27/2005. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 580/2005. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 600/2005. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 347/2006. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 440/2006. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 513/2006. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 679/2006. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 244/2007. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 322/2007. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 323/2007. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 324/2007. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 325/2007. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 326/2007. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 327/2007. Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 14/2007. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 350/2007. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 411/2007. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 491/2007. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 602/2007. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 29/2008. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 276/2008. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 324/2008. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 10/2009. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 263/2009. Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 15/2009. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 295/2009. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 611/2009. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 675/2009. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 34/2010. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 42/2010. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 62/2010. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 77/2010. Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 6/2010. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 459/2010. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 508/2010. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 62/2011. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 115/2011. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 150/2011. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 585/2011. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 15/2012. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 115/2012. Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 383/2012. Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 11/2012.
Leitura	06/02/2013, na Sessão Ordinária 2, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado	Deferido
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