REQUERIMENTO D SEM PROCESSO

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RDS 504/1993
Ementa REQUER PARECER DA COM.DE JUSTIIÇA SOBRE O REQ-13-505/93-5, que requer seja devolvido ao Executivo o PL. 543/93.
Autores Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Apresentado em 05/08/1993
Matérias Referidas Anexado em (05/08/1993) ao processo PL 543/1993.
Leitura 05/08/1993, na Sessão Ordinária 64, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 20/08/1993, página 36, coluna 1
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Resultado Deferido
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