PROJETO DE LEI

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PL 263/1999

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CATRA CA IDENTIFICADORA COM CARTÃO MAGNETICO NAS ESCOLAS MU NICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 08/06/1999
Autuado em 08/06/1999 - Processo 01-263/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 122/1999 (28/10/1999) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 08/06/1999, na Sessão Ordinária 285, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 10/06/1999, página 58, coluna 1
Palavras-Chave ENSINO MUNICIPAL  |  ESCOLA MUNICIPAL  |  PATROCINIO  |  SEGURANCA  |  INSTALACAO  |  SETOR PRIVADO  |  CATRACA ELETRONICA  |  CARTAO ELETRONICO  | 
Data de Encerramento 10/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2001 12:15 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2001 12:15 ARQUIVO/Recebido
10/01/2001 18:03 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
28/10/1999 14:47 ATM/Recebido
28/10/1999 12:35 CCJ/Encaminhado para ATM
11/06/1999 17:36 CCJ/Recebido
10/06/1999 14:35 ATM/Encaminhado para CCJ
10/06/1999 14:35 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 08/06/1999
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 11/06/1999
Prazo regimental 19/10/1999
Relator Ver. IVO MORGANTI (PFL) / Atual: Ver. IVO MORGANTI (MDB) , designado em: 11/06/1999
Relatório
Relatório Número 665 /1999 , apresentado em: 19/10/1999
Parecer Número 1262 /1999 , apresentado em: 19/10/1999
Autor Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 26/10/1999 , página 36, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PL*) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
CONTRARIO
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/10/1999
Recursos
REC 122/1999
Ementa RECORRE DO PARECER PELA ILEGALIDADE E INCONSTITU- CIONALIDADE EMITIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PL 263/99 DE MINHA AUTORIA
Autores Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Apresentado em 28/10/1999
Matérias Referidas Anexado em (28/10/1999) ao processo PL 263/1999.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 263/1999 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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