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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PERMANENTE DE CAPA CITAÇÃO E RECICLAGEM DIRECIONADO AO ATENDIMENTO DE I- DOSOS, GESTANTES E PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA, PARA MOTORISTAS, COBRADORES E FISCAIS DE EMPRESAS DE ONIBUS. |
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Veto
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Autores
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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23/06/1999
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Autuado em
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23/06/1999 - Processo 01-306/1999
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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23/06/1999, na Sessão Ordinária 292, Legislatura 12-3 |
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Publicação no DOC
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25/06/1999, página 42, coluna 1
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Data de Encerramento
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05/01/2017
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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ECON
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Recebido em
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18/11/1999
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Prazo regimental
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03/12/1999
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Relator
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Ver. AURELINO DE ANDRADE (PFL)
, designado em: 23/11/1999 |
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Relatório
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Número 5076
/1999
, apresentado em: 02/12/1999
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Parecer
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Número 1685
/1999
, apresentado em: 02/12/1999
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Autor
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Ver. AURELINO DE ANDRADE (PFL)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 04/12/1999 , página 62, coluna 4
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Votos
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A FAVOR
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Ver. AURELINO DE ANDRADE (PFL)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (PPB) / Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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05/01/2017
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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SAUDE
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Recebido em
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06/12/1999
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Prazo regimental
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24/02/2000
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Relator
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Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB)
/ Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL) , designado em: 16/12/1999 |
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Relatório
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Número 7016
/2000
, apresentado em: 24/02/2000
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Parecer
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Número 246
/2000
, apresentado em: 24/02/2000
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Autor
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Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Votos
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A FAVOR
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Ver. CALVO (PSB) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PPB) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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05/01/2017
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Encaminhamento
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(1.4)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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13/03/2000
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Prazo regimental
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13/06/2000
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Relator
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Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB)
, designado em: 01/05/2000 |
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Relatório
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Número 2185
/2000
, apresentado em: 13/06/2000
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Parecer
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Número 682
/2000
, apresentado em: 13/06/2000
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Autor
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Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 16/06/2000 , página 47, coluna 4
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Votos
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A FAVOR
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Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JORGE TABA (PSB)
Ver. JOSE SILVA AMORIM (PTB)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PL*) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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05/01/2017
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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