PROJETO DE LEI

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PL 308/1999

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVENIO ENTRE A PREFEITURA E PROPRIETARIOS DE QUADRAS ESPORTIVAS E ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DA OU- TRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/06/1999
Autuado em 23/06/1999 - Processo 01-308/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 89/1999 (13/10/1999) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 23/06/1999, na Sessão Ordinária 292, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 25/06/1999, página 42, coluna 1
Palavras-Chave SOCIEDADE CIVIL  |  CONVENIO  |  CRIANCA CARENTE  |  ESPORTE  |  PROPRIETARIO  |  QUADRA DE ESPORTES  |  PMSP  |  ADOLESCENTE  |  PROGRAMA  |  INCENTIVO  | 
Data de Encerramento 23/03/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/03/2001 18:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/03/2001 18:00 ARQUIVO/Recebido
26/03/2001 09:39 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
06/10/1999 18:32 ATM/Recebido
06/10/1999 17:04 CCJ/Encaminhado para ATM
30/06/1999 13:50 CCJ/Recebido
30/06/1999 11:29 ATM/Encaminhado para CCJ
30/06/1999 11:29 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 23/06/1999
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 30/06/1999
Prazo regimental 28/09/1999
Relator Ver. LUIZ PASCHOAL (PTB) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE) , designado em: 30/06/1999
Relatório
Relatório Número 580 /1999 , apresentado em: 28/09/1999
Parecer Número 1128 /1999 , apresentado em: 28/09/1999
Autor Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 02/10/1999 , página 58, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PL*) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/09/1999
Recursos
REC 89/1999
Ementa RECORRE DO PARECER PELA ILEGALIDADE EMITIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PL 308/99, DE MINHA AUTORIA
Autores Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Apresentado em 13/10/1999
Matérias Referidas Anexado em (13/10/1999) ao processo PL 308/1999.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 308/1999 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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