PROJETO DE LEI

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PL 133/1999

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE SOBRE A EXTINÇAO DAS ADMINISTRAÇOES REGIONAIS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 08/04/1999
Autuado em 08/04/1999 - Processo 01-133/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 23/2000 (06/06/2000) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 08/04/1999, na Sessão Ordinária 262, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 10/04/1999, página 56, coluna 3
12/04/1999, página 56, coluna 3
Palavras-Chave ADMINISTRACAO REGIONAL  |  SECRETARIA DAS ADMINISTRACOES REGIONAIS  |  SUBPREFEITURA  |  CRIACAO  |  EXTINCAO  |  SUBPREFEITURA BUTANTA  |  SUBPREFEITURA CAMPO LIMPO  |  SUBPREFEITURA CAPELA DO SOCORRO  |  SUBPREFEITURA FREGUESIA DO O  |  SUBPREFEITURA ITAQUERA  |  SUBPREFEITURA LAPA  |  SUBPREFEITURA MOOCA  |  SUBPREFEITURA PENHA  |  SUBPREFEITURA PINHEIROS  |  SUBPREFEITURA PIRITUBA  |  SUBPREFEITURA SANTANA  |  CMSP  |  COMPETENCIA  |  CONSELHO DE REPRESENTANTES  |  ELEICAO  |  MEMBROS  |  ESCOLHA  |  SUBPREFEITURA SANTO AMARO  |  SUBPREFEITURA SAO MIGUEL  |  SUBPREFEITURA VILA MARIA  |  SUBPREFEITURA VILA MARIANA  |  SUBPREFEITO  |  SUBPREFEITURA CENTRO  | 
Data de Encerramento 02/01/2000
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/01/2001 12:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/01/2001 12:30 ARQUIVO/Recebido
04/01/2001 14:06 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
29/05/2000 16:54 ATM/Recebido
29/05/2000 14:40 CCJ/Encaminhado para ATM
09/04/1999 18:30 CCJ/Recebido
09/04/1999 18:21 ATM/Encaminhado para CCJ
09/04/1999 18:21 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 08/04/1999
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 09/04/1999
Prazo regimental 23/05/2000
Relator Ver. DOMINGOS DISSEI (PPB) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD) , designado em: 11/06/1999
Relatório
Relatório Número 199 /2000 , apresentado em: 23/05/2000
Parecer Número 487 /2000 , apresentado em: 23/05/2000
Autor Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 26/05/2000 , página 44, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALAN LOPES (PPB)
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. CALVO (PSB) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PPB) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/05/2000
Recursos
REC 23/2000
Ementa RECORRE DO PARECER PELA ILEGALIDADE EMITIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PL.133/99, DE MINHA AUTORIA
Autores Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Apresentado em 06/06/2000
Matérias Referidas Anexado em (06/06/2000) ao processo PL 133/1999.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 133/1999 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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