PROJETO DE LEI

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PL 97/1999

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE SOBRE A PROIBIÇAO DE COMERCIALIZAÇAO DE PRODU- TOS COMESTIVEIS E BRINQUEDOS ALUSIVOS A CIGARROS,_/ CHARUTOS,CIGARRILHAS,CACHIMBOS E PRODUTOS DE FUMO A MENORES DE 18 ANOS E ADOTA PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/03/1999
Autuado em 17/03/1999 - Processo 01-97/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 281/2000 (10/11/2000) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 378/2000 (10/10/2000) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 378/2000 (10/10/2000) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 17/03/1999, na Sessão Ordinária 253, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 20/03/1999, página 38, coluna 2
Palavras-Chave ALIMENTOS  |  BRINQUEDO  |  CIGARRO  |  COMERCIALIZACAO  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  PROIBICAO  |  CHARUTO  |  CIGARRILHA  |  VENDA  |  PRODUTOS DE TABACO  |  MENOR DE IDADE  | 
Data de Encerramento 28/12/2000
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/01/2001 13:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/01/2001 13:00 ARQUIVO/Recebido
28/12/2000 16:51 URB/Encaminhado para ARQUIVO
27/10/2000 17:50 URB/Recebido
27/10/2000 17:37 LEG3/Encaminhado para URB
06/10/2000 12:40 LEG3/Recebido
06/10/2000 12:29 URB/Encaminhado para LEG3
10/06/1999 18:00 URB/Recebido
10/06/1999 17:13 CCJ/Encaminhado para URB
25/03/1999 18:30 CCJ/Recebido
25/03/1999 18:24 ATM/Encaminhado para CCJ
25/03/1999 18:24 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 17/03/1999
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 25/03/1999
Prazo regimental 01/06/1999
Relator Ver. EDER JOFRE (PSDB) , designado em: 12/04/1999
Relatório
Relatório Número 202 /1999 , apresentado em: 01/06/1999
Parecer Número 421 /1999 , apresentado em: 01/06/1999
Autor Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 09/06/1999 , página 70, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PTB) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 01/06/1999
Ofícios
OF-LEG3 378/2000
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 10/10/2000
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 97/1999
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 16/10/2000
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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OF-LEG3 378/2000
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 10/10/2000
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 97/1999
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 16/10/2000
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 281/2000
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 10/11/2000
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 109/2000
Matérias Referidas PL 349/2000
PL 350/2000
PL 343/2000
PL 345/2000
PL 18/2000
PL 616/1999
PL 364/1999
PL 271/1999
PL 97/1999
PL 362/1997
Plenário
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Resposta:
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 26/12/2000  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 27/12/2000  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 28/12/2000  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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