PROJETO DE RESOLUCAO

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PR 21/1994

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Resolução
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PbBLI CAS ATRAVÉS DO RÁDIO E TV. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ODILON GUEDES (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 21/12/1994
Autuado em 21/12/1994 - Processo 03-21/1994
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 14/1995 (04/04/1995) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 21/12/1994, na Sessão Ordinária 236, Legislatura 11-2
Publicação no DOC 23/12/1994, página 38, coluna 1
Palavras-Chave JORNAL  |  RADIO  |  TELEVISAO  |  AUDIENCIA PUBLICA  |  CONVOCACAO  | 
Data de Encerramento 06/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
03/01/1997 17:46 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
21/03/1995 15:13 ATM/Recebido
21/03/1995 13:50 CCJ/Encaminhado para ATM
29/12/1994 17:15 CCJ/Recebido
28/12/1994 15:48 ATM/Encaminhado para CCJ
28/12/1994 15:48 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 21/12/1994
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 29/12/1994
Prazo regimental 13/01/1995
Relator Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*) , designado em: 29/12/1994
Relatório
Relatório Número 1021 /1995 , apresentado em: 20/02/1995
Parecer Número 139 /1995 , apresentado em: 20/02/1995
Autor Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 11/03/1995 , página 35, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
CONTRARIO
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/02/1995
Recursos
REC 14/1995
Ementa Rercorre_do parecer de Ilegalidade da Com. de Const. e Justica sobre o PR.021/94, de minha autoria.
Autores Ver. ODILON GUEDES (PT)
Apresentado em 04/04/1995
Matérias Referidas Anexado em (04/04/1995) ao processo PR 21/1994.
Data de Sessão 04/04/1995, na Sessão Ordinária 265, Legislatura 11-3
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PR 21/1994 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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