PROJETO DE LEI

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PL 3/1999

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO PARA A CELEBRAÇAO DE CONVENI OS ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OS DIRETORIOS E CENTROS ACADEMICOS DAS FACULDADES DE DI- REITO, COM SEDE NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OU TRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/02/1999
Autuado em 02/02/1999 - Processo 01-3/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 121/1999 (28/10/1999) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 02/02/1999, na Sessão Ordinária 236, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 06/02/1999, página 34, coluna 1
Palavras-Chave CONVENIO  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES  |  DIRETORIO ESTUDANTIL  |  DSV  |  TRANSITO  |  UNIVERSITARIO  |  FACULDADE DE DIREITO  |  JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS E INFRACOES  | 
Data de Encerramento 05/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2001 12:40 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2001 12:40 ARQUIVO/Recebido
05/01/2001 16:46 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
06/10/1999 18:34 ATM/Recebido
06/10/1999 17:02 CCJ/Encaminhado para ATM
11/02/1999 18:42 CCJ/Recebido
11/02/1999 18:33 ATM/Encaminhado para CCJ
11/02/1999 18:33 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 02/02/1999
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 11/02/1999
Prazo regimental 28/09/1999
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 11/02/1999
Relatório
Relatório Número 570 /1999 , apresentado em: 28/09/1999
Parecer Número 1118 /1999 , apresentado em: 28/09/1999
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 02/10/1999 , página 57, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PL*) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
CONTRARIO
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/09/1999
Recursos
REC 121/1999
Ementa RECORRE DO PARECER PELA ILEGALIDADE E INCONSTITU - CIONALIDADE EMITIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PL 03/99 DE MINHA AUTORIA
Autores Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Apresentado em 28/10/1999
Matérias Referidas Anexado em (28/10/1999) ao processo PL 3/1999.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 3/1999 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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