PROJETO DE LEI

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PL 12/1999

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE SOBRE AS CONDIÇOES DE USO E OCUPAÇAO DO SOLO PARA IMPLANTAÇAO DE INDUSTRIAS E ATIVIDADES CORRELA TAS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCI AS._(ZONEAMENTO)
Veto
Autores Executivo - CELSO PITTA
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/02/1999
Autuado em 02/02/1999 - Processo 01-12/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 180/2001 (06/08/2001) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 395/2003 (14/07/2003) - Retirada de Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 386/2001 (05/07/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 386/2001 (05/07/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 608/2003 (14/10/2003) - COMUNICA RETIRADA/ARQUIVO PROC.EXECUTIVO

OF-LEG3 608/2003 (14/10/2003) - COMUNICA RETIRADA/ARQUIVO PROC.EXECUTIVO
Leitura 02/02/1999, na Sessão Ordinária 236, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 06/02/1999, página 34, coluna 3
Palavras-Chave IMPLANTACAO  |  INDUSTRIA  |  LEI 07.805/1972  |  LEI 08.001/1973  |  LEI 09.300/1981  |  USO DO SOLO  |  Z2  |  Z3  |  Z4  |  Z6  |  Z7  |  ZONEAMENTO  |  INSTALACAO  |  Z5  |  OCUPACAO DO SOLO  |  DIMENSAO  |  ATIVIDADE INDUSTRIAL  |  CATEGORIA DE USO  |  CARACTERISTICA  |  CONDOMINIO INDUSTRIAL  |  Z8-007/01  |  Z8-007/02  |  Z8-007/03  |  Z8-007/04  |  Z8-007/05  |  POLUICAO INDUSTRIAL  |  PROIBICAO  |  Z8-100/1  |  DANOS  |  EXPLORACAO  |  CATEGORIA DE USO I1  |  CATEGORIA DE USO I2  |  DEGRADACAO AMBIENTAL  |  RECURSOS NATURAIS  |  Z19  |  Z8-007/06  |  Z8-007/07  |  Z8-007/08  |  Z8-007/09  |  Z8-007/10  |  Z8-007/11  |  Z8-007/12  |  Z8-007/13  |  CATEGORIA DE USO I3  |  MEIO AMBIENTE  |  RESPONSABILIDADE  |  RECUPERACAO  |  DESPOLUICAO  |  CONSTRUCAO  |  ESTACIONAMENTO  |  IMOVEL LINDEIRO  |  INFORMACAO  |  LOCALIZACAO  |  PROPRIETARIO  |  SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO  |  OBRIGATORIEDADE  |  TERMINAL DE CARGA  |  PMSP  |  CATEGORIA DE USO C3  |  USO MISTO  |  AREA CONSTRUIDA  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES  |  VIA PUBLICA  |  AMPLIACAO  |  REFORMA  |  COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO  |  CATEGORIA DE USO R1  |  LEI 10.334/1987  |  CATEGORIA DE USO R2-01  |  ALARGAMENTO DE LOGRADOURO  |  CATEGORIA DE USO R3-03  |  Z1  |  RECICLAGEM  |  CATEGORIA DE USO R2-03  |  Z14  |  Z15  |  TAXA DE OCUPACAO  |  CATEGORIA DE USO S3  |  PLANO RODOVIARIO MUNICIPAL  |  Z10  |  Z13  |  RECUO  |  Z16  |  CASSACAO  |  ESTABELECIMENTO DE ENSINO  |  HOSPITAL  |  IMOVEL RESIDENCIAL  |  PENALIDADE  |  ZONA INDUSTRIAL  |  CERTIFICADO DE CONCLUSAO  |  TRANSFERENCIA  |  Z17  |  CERTIFICADO DE MUDANCA DE USO  |  ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO  |  ALTERACAO  |  Z3-141  |  ESTADO ( AVENIDA DO )  |  CURUPACE ( RUA )  |  WILSON ( AVENIDA PRESIDENTE )  |  TRILHOS ( RUA DOS )  |  JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA ( RUA )  |  RUBIAO JUNIOR ( ALAMEDA )  |  CANUTO SARAIVA ( RUA )  |  INHOMERIM ( RUA VISCONDE DE )  |  BORGES DE FIGUEIREDO ( RUA )  |  SAO CARLOS ( VIADUTO )  |  ORVILLE DERBY ( RUA )  |  LEOCADIA CINTRA ( RUA )  |  TIJUGUACU ( RUA DO )  |  BANCARIOS ( RUA DOS )  |  SAO RAFAEL ( LARGO )  |  ARARIBOIA ( RUA )  |  CAME ( RUA )  |  GUARATINGUETA ( RUA )  |  CLIMACO BARBOSA ( RUA )  |  Z6-029  |  PINTO LIMA ( RUA PRESIDENTE )  |  PESTANA ( RUA ALMIRANTE )  |  INDEPENDENCIA ( RUA DA ) ( CAMBUCI )  |  COMISSAO NORMATIVA DE LEGISLACAO URBANISTICA  |  FISCALIZACAO  |  LEI 08.328/1975  |  LEI 09.411/1981  |  PERIMETRO DE ZONA  |  COMPROVACAO  |  REGULARIDADE  |  ALVARA DE EXECUCAO  |  LEI 09.412/1981  |  LEI 09.049/1980  |  CETESB  |  CATEGORIA DE USO E1  |  AUTO DE REGULARIZACAO  |  AUTO DE VISTORIA  |  ALVARA DE CONSERVACAO  |  SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE  |  CERTIFICADO DE ENQUADRAMENTO  |  LICENCA DE INSTALACAO  |  LEI 08.767/1978  |  LEI 09.017/1979  |  ADMINISTRACAO REGIONAL DA SE  |  LEI 10.015/1985  |  REVOGACAO  |  INCENTIVO  |  CAMBUCI ( DISTRITO )  |  EXTINCAO  |  FERROVIA  |  MOOCA ( RUA DA )  |  JOAO ALFREDO ( RUA CONSELHEIRO )  |  ALCANTARA MACHADO ( VIADUTO )  |  FREIRE DA SILVA ( RUA )  |  JOAO DENTE ( RUA CORONEL )  |  SERRA DE PARACAINA ( RUA )  |  Z8-009  |  Z8-015  |  LEI DE USO E OCUPACAO DO SOLO  |  LICENCA AMBIENTAL  |  RADIAL LESTE ( COMPLEXO VIARIO )  | 
Data de Encerramento 07/10/2003
Motivo do Encerramento RETIRADO PELO AUTOR
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/11/2003 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/11/2003 12:00 ARQUIVO/Recebido
24/10/2003 18:02 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
13/10/2003 13:00 LEG3/Recebido
10/10/2003 09:04 ATM/Encaminhado para LEG3
25/08/2003 15:22 ATM/Recebido
25/08/2003 15:14 URB/Encaminhado para ATM
26/07/2001 10:00 URB/Recebido
25/07/2001 16:55 LEG3/Encaminhado para URB
02/07/2001 12:46 LEG3/Recebido
02/07/2001 11:48 URB/Encaminhado para LEG3
09/06/2000 16:00 URB/Recebido
09/06/2000 15:24 ATM/Encaminhado para URB
07/06/2000 15:49 ATM/Recebido
01/06/2000 11:03 URB/Encaminhado para ATM
13/12/1999 12:00 URB/Recebido
13/12/1999 11:51 CCJ/Encaminhado para URB
08/02/1999 15:30 CCJ/Recebido
08/02/1999 15:02 ATM/Encaminhado para CCJ
08/02/1999 15:02 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 02/02/1999
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 08/02/1999
Prazo regimental 07/12/1999
Relator Ver. ITALO CARDOSO (PT) , designado em: 08/02/1999
Relatório
Relatório Número 794 /1999 , apresentado em: 07/12/1999
Parecer Número 1608 /1999 , apresentado em: 07/12/1999
Autor Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 11/12/1999 , página 95, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/12/1999
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 01/06/2000  (A PEDIDO DA ATM)
Ofícios
OF-LEG3 386/2001
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 05/07/2001
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 12/1999
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 10/07/2001
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 386/2001
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 05/07/2001
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 12/1999
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 10/07/2001
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 180/2001
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 06/08/2001
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 254/01 DE 03.08.01
Matérias Referidas PL 12/1999
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
DOCRECs
DOCREC 395/2003
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Retirada de Propositura: retira o pl 12/99, do executivo
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 14/07/2003
Tipo Retirada de Propositura
Número de origem of atl 400/03
Matérias Referidas Anexado em (14/07/2003) ao processo PL 12/1999.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 608/2003
Tipo COMUNICA RETIRADA/ARQUIVO PROC.EXECUTIVO
Data de Emissão 14/10/2003
Resumo COMUNICA RETIRADA/ARQUIVO PROC.EXECUTIVO:
Matérias Referidas PL 12/1999
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 15/10/2003
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 608/2003
Tipo COMUNICA RETIRADA/ARQUIVO PROC.EXECUTIVO
Data de Emissão 14/10/2003
Resumo COMUNICA RETIRADA/ARQUIVO PROC.EXECUTIVO:
Matérias Referidas PL 12/1999
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 15/10/2003
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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