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Lei Municipal
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12819 - 07/04/1999
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DA DENOMINAÇAO A UNIDADE BASICA DE SAUDE JARDIM SAO PEDRO,PASSA A DENOMINAR-SE FRANCISCO ANTONIO CESARONI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. CARLOS NEDER (PT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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02/02/1999
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Autuado em
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02/02/1999 - Processo 01-8/1999
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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02/02/1999, na Sessão Ordinária 236, Legislatura 12-3 |
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Publicação no DOC
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06/02/1999, página 34, coluna 3
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Data de Encerramento
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13/04/1999
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
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Resultado da Deliberação
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APROVADO POR PARECERES
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Data da Deliberação
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26/02/1999 00:00
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO POR PARECERES
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Fase cadastrada pelo usuário
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Tipo
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ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
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Data de Emissão
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16/03/1999
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Resumo
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ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
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Matérias Referidas
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PL 8/1999
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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22/03/1999
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Tipo
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ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
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Data de Emissão
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16/03/1999
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Resumo
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ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
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Matérias Referidas
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PL 8/1999
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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22/03/1999
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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