PROJETO DE LEI

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PL 842/1996

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Reserva percentual dos imoveis a serem construidos pelo Sistema do Projeto Cingapura aos Servidores Publicos Municipais de Baixa renda, e da outras providencias.
Veto
Autores Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/11/1996
Autuado em 20/11/1996 - Processo 01-842/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 2527/1997 (02/10/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 20/11/1996, na Sessão Ordinária 470, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 22/11/1996, página 35, coluna 2
Palavras-Chave IMOVEL  |  RESERVA  |  PERCENTAGEM  |  BAIXA RENDA  |  CADASTRO  |  CONSTRUCAO  |  LIMITACAO  |  PROJETO CINGAPURA  |  SERVIDOR  |  OBRIGATORIEDADE  |  VENDA  |  REFERENCIA DA-15  |  RENDA FAMILIAR  |  PMSP  |  AQUISICAO  |  CASA PROPRIA  |  QUANTIDADE  |  LISTA  | 
Data de Encerramento 08/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/01/2001 17:27 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/01/2001 17:27 ARQUIVO/Recebido
08/01/2001 11:57 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
27/08/1998 13:59 ATM/Recebido
27/08/1998 11:10 FIN/Encaminhado para ATM
18/08/1998 10:00 FIN/Recebido
12/08/1998 18:22 SAUDE/Encaminhado para FIN
17/02/1998 11:24 SAUDE/Recebido
13/02/1998 17:25 URB/Encaminhado para SAUDE
09/10/1997 15:00 URB/Recebido
08/10/1997 18:21 ATM/Encaminhado para URB
07/10/1997 15:01 ATM/Recebido
07/10/1997 12:41 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
03/01/1997 16:00 ARQUIVO/Recebido
02/01/1997 13:47 URB/Encaminhado para ARQUIVO
27/12/1996 13:35 URB/Recebido
27/12/1996 10:49 CCJ/Encaminhado para URB
26/11/1996 10:22 CCJ/Recebido
25/11/1996 18:14 ATM/Encaminhado para CCJ
25/11/1996 18:14 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 20/11/1996
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 26/11/1996
Prazo regimental 19/12/1996
Relator Ver. OSVALDO SANCHES (PPB) , designado em: 26/11/1996
Relatório
Relatório Número 1517 /1996 , apresentado em: 19/12/1996
Parecer Número 2582 /1996 , apresentado em: 19/12/1996
Autor Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 27/12/1996 , página 39, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/12/1996
Requerimentos
RDS 2527/1997
Ementa Requer a volta a tramitação do PL. 842/96, de autoria do Ver. José Índio,.
Autores Ver. COSME LOPES (PPB)
Recebimento (protocolo) 02/10/1997
Matérias Referidas Anexado em (02/10/1997) ao processo PL 842/1996.
Leitura 02/10/1997, na Sessão Ordinária 84, Legislatura 12-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 09/10/1997
Prazo regimental 11/02/1998
Relator Ver. ANA MARTINS (PC DO B) , designado em: 06/11/1997
Relatório
Relatório Número 3005 /1998 , apresentado em: 11/02/1998
Parecer Número 27 /1998 , apresentado em: 11/02/1998
Autor Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 13/02/1998 , página 46, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. JORGE TABA (PDT) / Atual: Ver. JORGE TABA (PSB)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/02/1998
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 19/03/1998
Prazo regimental 06/08/1998
Relator Ver. ADRIANO DIOGO (PT) , designado em: 19/03/1998
Relatório
Relatório Número 7031 /1998 , apresentado em: 06/08/1998
Parecer Número 1095 /1998 , apresentado em: 06/08/1998
Autor Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 08/08/1998 , página 55, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. JOSE IZAR (PFL)
Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB)
Ver. PAULO FRANGE (PPB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/08/1998
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 18/08/1998
Prazo regimental 02/09/1998
Relator Ver. VICENTE VISCOME (PPB) , designado em: 18/08/1998
Relatório
Relatório Número 2297 /1998 , apresentado em: 25/08/1998
Parecer Número 1188 /1998 , apresentado em: 25/08/1998
Autor Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 27/08/1998 , página 41, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/08/1998
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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