IVV TAXA DE CONSERVACAO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS CORRECAO MONETARIA LEGISLACAO MULTA TAXA DE COMBATE A SINISTROS TLIF CONTRIBUICAO DE MELHORIA VALOR PAGAMENTO TAXA DE FISCALIZACAO DE ANUNCIOS JUROS DESCUMPRIMENTO TAXA DE LICENCA PARA OBRAS ARRUAMENTOS LOTEAMENTOS TAXA DE LICENCA PARA ELEVADORES E ASSEMELHADOS CONTRIBUINTE PRAZO PRECO PUBLICO PROTOCOLO DE DOCUMENTO VIGENCIA ACEITACAO BENEFICIO OBRIGACAO TRIBUTARIA DENUNCIA ESPONTANEA CALCULO DESPESA HONORARIOS ADVOCATICIOS PROPRIETARIO REDUCAO TAXAS TRANSITO VEICULOS EXCLUSAO INFRACAO IMPOSTOS PARCELAMENTO CUSTAS PERCENTAGEM FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL ANTECIPACAO TRANSITO EM JULGADO SALDO EXECUCAO FISCAL GARANTIA DE INSTANCIA ACAO ORDINARIA DEPOSITO JUDICIAL MANDADO DE SEGURANCA DEVOLUCAO TAXA DE LIMPEZA PUBLICA