PROJETO DE LEI

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PL 866/1997

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa CRIA PLANO DE INCENTIVO PARA A COLETA ALUMINIO RECI- CLAVEL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. JOSE IZAR (PFL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 16/09/1997
Autuado em 16/09/1997 - Processo 01-866/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 140/1997 (22/12/1997) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 16/09/1997, na Sessão Ordinária 76, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 18/09/1997, página 46, coluna 3
Palavras-Chave ADMINISTRACAO REGIONAL  |  MATERIAL RECICLAVEL  |  PRECO  |  ENCAMINHAMENTO  |  INCENTIVO  |  TRANSPORTE  |  RECICLAGEM  |  COLETA  |  ALUMINIO  |  COLETA SELETIVA DE LIXO  |  EMPRESA  |  VISIBILIDADE  |  PLACA  |  REEMBOLSO  | 
Data de Encerramento 09/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2001 14:05 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2001 14:05 ARQUIVO/Recebido
09/01/2001 16:07 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
15/12/1997 13:06 ATM/Recebido
15/12/1997 12:33 CCJ/Encaminhado para ATM
24/09/1997 12:40 CCJ/Recebido
23/09/1997 14:11 ATM/Encaminhado para CCJ
23/09/1997 14:11 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 16/09/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 24/09/1997
Prazo regimental 09/12/1997
Relator Ver. SALIM CURIATI (PPB) , designado em: 30/09/1997
Relatório
Relatório Número 810 /1997 , apresentado em: 09/12/1997
Parecer Número 1554 /1997 , apresentado em: 09/12/1997
Autor Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 13/12/1997 , página 40, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/12/1997
Recursos
REC 140/1997
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Justiça ao PL. 866/97, de minha autoria.
Autores Ver. JOSE IZAR (PFL)
Apresentado em 22/12/1997
Matérias Referidas Anexado em (22/12/1997) ao processo PL 866/1997.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 866/1997 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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