MOCAO

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MOC 43/1997
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ANISTIA PARCIAL E TEMPORARIA PARA QUE DEBITOS SEJAM PARCELADOS COM ISENÇÃO DE MULTA E COM JUROS E CORRE- ÇÃO COMPATIVEIS COM A REALLIDADE. SERIA UMA SOLUÇÃO EMERGENCIAL E SENSATA
Veto
Forma de Manifestação REIVINDICA PROVIDENCIAS
Destinatários PRESIDENTE DA REPUBLICA
MINISTERIO DA FAZENDA E JUSTIÇA
Autores Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 08/05/1997
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 3195/1997 (23/10/1997) - OFICIO ORGAO EXECUTIVO DO MUNICIPIO
DOCREC 3210/1997 (07/11/1997) - OFICIO ORGAO EXECUTIVO FEDERAL
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG2 3509/1997 (11/09/1997) - ENCAMINHA MOÇÃO

OF-LEG2 3509/1997 (11/09/1997) - ENCAMINHA MOÇÃO

OF-LEG2 3510/1997 (11/09/1997) - ENCAMINHA MOÇÃO

OF-LEG2 3510/1997 (11/09/1997) - ENCAMINHA MOÇÃO

OF-LEG2 3511/1997 (11/09/1997) - ENCAMINHA MOÇÃO

OF-LEG2 3511/1997 (11/09/1997) - ENCAMINHA MOÇÃO

OF-LEG2 3512/1997 (11/09/1997) - ENCAMINHA MOÇÃO

OF-LEG2 3512/1997 (11/09/1997) - ENCAMINHA MOÇÃO

OF-LEG2 3513/1997 (11/09/1997) - ENCAMINHA MOÇÃO

OF-LEG2 3513/1997 (11/09/1997) - ENCAMINHA MOÇÃO

OF-LEG2 3514/1997 (11/09/1997) - ENCAMINHA MOÇÃO

OF-LEG2 3514/1997 (11/09/1997) - ENCAMINHA MOÇÃO

OF-LEG2 3515/1997 (11/09/1997) - ENCAMINHA MOÇÃO

OF-LEG2 3515/1997 (11/09/1997) - ENCAMINHA MOÇÃO

OF-LEG2 3516/1997 (11/09/1997) - ENCAMINHA MOÇÃO

OF-LEG2 3516/1997 (11/09/1997) - ENCAMINHA MOÇÃO

OF-LEG2 3517/1997 (11/09/1997) - ENCAMINHA MOÇÃO

OF-LEG2 3517/1997 (11/09/1997) - ENCAMINHA MOÇÃO

OF-LEG2 3518/1997 (11/09/1997) - ENCAMINHA MOÇÃO

OF-LEG2 3518/1997 (11/09/1997) - ENCAMINHA MOÇÃO

OF-LEG2 3519/1997 (11/09/1997) - ENCAMINHA MOÇÃO

OF-LEG2 3519/1997 (11/09/1997) - ENCAMINHA MOÇÃO

OF-LEG2 3520/1997 (11/09/1997) - ENCAMINHA MOÇÃO

OF-LEG2 3520/1997 (11/09/1997) - ENCAMINHA MOÇÃO

OF-LEG2 3521/1997 (11/09/1997) - ENCAMINHA MOÇÃO

OF-LEG2 3521/1997 (11/09/1997) - ENCAMINHA MOÇÃO

OF-LEG2 3522/1997 (11/09/1997) - ENCAMINHA MOÇÃO

OF-LEG2 3522/1997 (11/09/1997) - ENCAMINHA MOÇÃO

OF-LEG2 3523/1997 (11/09/1997) - ENCAMINHA MOÇÃO

OF-LEG2 3523/1997 (11/09/1997) - ENCAMINHA MOÇÃO

OF-LEG2 3524/1997 (11/09/1997) - ENCAMINHA MOÇÃO

OF-LEG2 3524/1997 (11/09/1997) - ENCAMINHA MOÇÃO
Data de Sessão 08/05/1997, na Sessão Ordinária 38, Legislatura 12-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/09/1999 15:23 GV02/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/09/1999 15:23 GV02/Recebido
27/09/1999 11:21 MICROF/Encaminhado para GV02
15/09/1997 09:08 MICROF/Recebido
12/09/1997 16:30 LEG2/Encaminhado para MICROF
10/09/1997 12:51 LEG2/Recebido
10/09/1997 11:10 ATM/Encaminhado para LEG2
10/09/1997 11:10 ATM Registro Inicial
Ofícios
OF-LEG2 3509/1997
Tipo ENCAMINHA MOÇÃO
Data de Emissão 11/09/1997
Resumo ENCAMINHA MOÇÃO:
Matérias Referidas MOC 43/1997
Destinatário REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PALÁCIO DO PLANALTO -
BRASÍLIA - DF
Plenário
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OF-LEG2 3510/1997
Tipo ENCAMINHA MOÇÃO
Data de Emissão 11/09/1997
Resumo ENCAMINHA MOÇÃO:
Matérias Referidas MOC 43/1997
Destinatário MINISTÉRIO DA FAZENDA
ESPLANADA DOS MINISTÉRIOS ZONA CÍVICO-ADMINISTRATI BLOCO P -
BRASÍLIA - DF
Plenário
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OF-LEG2 3511/1997
Tipo ENCAMINHA MOÇÃO
Data de Emissão 11/09/1997
Resumo ENCAMINHA MOÇÃO:
Matérias Referidas MOC 43/1997
Destinatário SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
ESPLANADA DOS MINISTÉRIOS BL.P 7o.AND -
BRASÍLIA - SP
Plenário
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OF-LEG2 3512/1997
Tipo ENCAMINHA MOÇÃO
Data de Emissão 11/09/1997
Resumo ENCAMINHA MOÇÃO:
Matérias Referidas MOC 43/1997
Destinatário MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
ESPLANADA DOS MINISTÉRIOS - PALÁCIO DA JUSTIÇA BL. T 4o.AND -
BRASÍLIA - DF
Plenário
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OF-LEG2 3513/1997
Tipo ENCAMINHA MOÇÃO
Data de Emissão 11/09/1997
Resumo ENCAMINHA MOÇÃO:
Matérias Referidas MOC 43/1997
Destinatário
ESPLANADA DOS MINISTÉRIOS BL.K - 7o.AND -
BRASÍLIA - DF
Plenário
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OF-LEG2 3514/1997
Tipo ENCAMINHA MOÇÃO
Data de Emissão 11/09/1997
Resumo ENCAMINHA MOÇÃO:
Matérias Referidas MOC 43/1997
Destinatário MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
ESPLANADA DOS MINISTERIOS BL. F -
BRASILIA - DF
Plenário
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OF-LEG2 3515/1997
Tipo ENCAMINHA MOÇÃO
Data de Emissão 11/09/1997
Resumo ENCAMINHA MOÇÃO:
Matérias Referidas MOC 43/1997
Destinatário
, -
. - .
Plenário
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OF-LEG2 3516/1997
Tipo ENCAMINHA MOÇÃO
Data de Emissão 11/09/1997
Resumo ENCAMINHA MOÇÃO:
Matérias Referidas MOC 43/1997
Destinatário SENADO FEDERAL
PRAÇA DOS TRÊS PODERES -
BRASILIA - DF
Plenário
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OF-LEG2 3517/1997
Tipo ENCAMINHA MOÇÃO
Data de Emissão 11/09/1997
Resumo ENCAMINHA MOÇÃO:
Matérias Referidas MOC 43/1997
Destinatário GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PALÁCIO DOS BANDEIRANTES AVENIDA MORUMBI , 4500 - MORUMBI
SÃO PAULO - SP
Plenário
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OF-LEG2 3518/1997
Tipo ENCAMINHA MOÇÃO
Data de Emissão 11/09/1997
Resumo ENCAMINHA MOÇÃO:
Matérias Referidas MOC 43/1997
Destinatário SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA
PÁTIO DO COLÉGIO , 148 -
SÃO PAULO - SP
Plenário
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OF-LEG2 3519/1997
Tipo ENCAMINHA MOÇÃO
Data de Emissão 11/09/1997
Resumo ENCAMINHA MOÇÃO:
Matérias Referidas MOC 43/1997
Destinatário SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
AV. RANGEL PESTANA 5 ANDAR, 300 - PQ. DOM PEDRO II
SÃO PAULO - SP
Plenário
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OF-LEG2 3520/1997
Tipo ENCAMINHA MOÇÃO
Data de Emissão 11/09/1997
Resumo ENCAMINHA MOÇÃO:
Matérias Referidas MOC 43/1997
Destinatário SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
ALAMEDA JAÚ , 389 - MORUMBI
SÃO PAULO - SP
Plenário
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OF-LEG2 3521/1997
Tipo ENCAMINHA MOÇÃO
Data de Emissão 11/09/1997
Resumo ENCAMINHA MOÇÃO:
Matérias Referidas MOC 43/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Plenário
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OF-LEG2 3522/1997
Tipo ENCAMINHA MOÇÃO
Data de Emissão 11/09/1997
Resumo ENCAMINHA MOÇÃO:
Matérias Referidas MOC 43/1997
Destinatário SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PALÁCIO DO ANHANGABAU - VIADUTO DO CHÁ 8º. AND., 15 - CENTRO
SÃO PAULO - SP
Plenário
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OF-LEG2 3523/1997
Tipo ENCAMINHA MOÇÃO
Data de Emissão 11/09/1997
Resumo ENCAMINHA MOÇÃO:
Matérias Referidas MOC 43/1997
Destinatário SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
RUA LÍBERO BADARÓ , 190 -
SAO PAULO - SP
Plenário
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OF-LEG2 3524/1997
Tipo ENCAMINHA MOÇÃO
Data de Emissão 11/09/1997
Resumo ENCAMINHA MOÇÃO:
Matérias Referidas MOC 43/1997
Destinatário SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
VIADUTO DO CHA 9º ANDAR, 15 - CENTRO
SÃO PAULO - SP
Plenário
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OF-LEG2 3509/1997
Tipo ENCAMINHA MOÇÃO
Data de Emissão 11/09/1997
Resumo ENCAMINHA MOÇÃO:
Matérias Referidas MOC 43/1997
Destinatário REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PALÁCIO DO PLANALTO -
BRASÍLIA - DF
Plenário
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OF-LEG2 3510/1997
Tipo ENCAMINHA MOÇÃO
Data de Emissão 11/09/1997
Resumo ENCAMINHA MOÇÃO:
Matérias Referidas MOC 43/1997
Destinatário MINISTÉRIO DA FAZENDA
ESPLANADA DOS MINISTÉRIOS ZONA CÍVICO-ADMINISTRATI BLOCO P -
BRASÍLIA - DF
Plenário
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OF-LEG2 3511/1997
Tipo ENCAMINHA MOÇÃO
Data de Emissão 11/09/1997
Resumo ENCAMINHA MOÇÃO:
Matérias Referidas MOC 43/1997
Destinatário SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
ESPLANADA DOS MINISTÉRIOS BL.P 7o.AND -
BRASÍLIA - SP
Plenário
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OF-LEG2 3512/1997
Tipo ENCAMINHA MOÇÃO
Data de Emissão 11/09/1997
Resumo ENCAMINHA MOÇÃO:
Matérias Referidas MOC 43/1997
Destinatário MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
ESPLANADA DOS MINISTÉRIOS - PALÁCIO DA JUSTIÇA BL. T 4o.AND -
BRASÍLIA - DF
Plenário
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OF-LEG2 3513/1997
Tipo ENCAMINHA MOÇÃO
Data de Emissão 11/09/1997
Resumo ENCAMINHA MOÇÃO:
Matérias Referidas MOC 43/1997
Destinatário
ESPLANADA DOS MINISTÉRIOS BL.K - 7o.AND -
BRASÍLIA - DF
Plenário
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OF-LEG2 3514/1997
Tipo ENCAMINHA MOÇÃO
Data de Emissão 11/09/1997
Resumo ENCAMINHA MOÇÃO:
Matérias Referidas MOC 43/1997
Destinatário MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
ESPLANADA DOS MINISTERIOS BL. F -
BRASILIA - DF
Plenário
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OF-LEG2 3515/1997
Tipo ENCAMINHA MOÇÃO
Data de Emissão 11/09/1997
Resumo ENCAMINHA MOÇÃO:
Matérias Referidas MOC 43/1997
Destinatário
, -
. - .
Plenário
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OF-LEG2 3516/1997
Tipo ENCAMINHA MOÇÃO
Data de Emissão 11/09/1997
Resumo ENCAMINHA MOÇÃO:
Matérias Referidas MOC 43/1997
Destinatário SENADO FEDERAL
PRAÇA DOS TRÊS PODERES -
BRASILIA - DF
Plenário
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OF-LEG2 3517/1997
Tipo ENCAMINHA MOÇÃO
Data de Emissão 11/09/1997
Resumo ENCAMINHA MOÇÃO:
Matérias Referidas MOC 43/1997
Destinatário GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PALÁCIO DOS BANDEIRANTES AVENIDA MORUMBI , 4500 - MORUMBI
SÃO PAULO - SP
Plenário
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OF-LEG2 3518/1997
Tipo ENCAMINHA MOÇÃO
Data de Emissão 11/09/1997
Resumo ENCAMINHA MOÇÃO:
Matérias Referidas MOC 43/1997
Destinatário SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA
PÁTIO DO COLÉGIO , 148 -
SÃO PAULO - SP
Plenário
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OF-LEG2 3519/1997
Tipo ENCAMINHA MOÇÃO
Data de Emissão 11/09/1997
Resumo ENCAMINHA MOÇÃO:
Matérias Referidas MOC 43/1997
Destinatário SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
AV. RANGEL PESTANA 5 ANDAR, 300 - PQ. DOM PEDRO II
SÃO PAULO - SP
Plenário
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OF-LEG2 3520/1997
Tipo ENCAMINHA MOÇÃO
Data de Emissão 11/09/1997
Resumo ENCAMINHA MOÇÃO:
Matérias Referidas MOC 43/1997
Destinatário SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
ALAMEDA JAÚ , 389 - MORUMBI
SÃO PAULO - SP
Plenário
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OF-LEG2 3521/1997
Tipo ENCAMINHA MOÇÃO
Data de Emissão 11/09/1997
Resumo ENCAMINHA MOÇÃO:
Matérias Referidas MOC 43/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Plenário
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OF-LEG2 3522/1997
Tipo ENCAMINHA MOÇÃO
Data de Emissão 11/09/1997
Resumo ENCAMINHA MOÇÃO:
Matérias Referidas MOC 43/1997
Destinatário SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PALÁCIO DO ANHANGABAU - VIADUTO DO CHÁ 8º. AND., 15 - CENTRO
SÃO PAULO - SP
Plenário
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OF-LEG2 3523/1997
Tipo ENCAMINHA MOÇÃO
Data de Emissão 11/09/1997
Resumo ENCAMINHA MOÇÃO:
Matérias Referidas MOC 43/1997
Destinatário SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
RUA LÍBERO BADARÓ , 190 -
SAO PAULO - SP
Plenário
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OF-LEG2 3524/1997
Tipo ENCAMINHA MOÇÃO
Data de Emissão 11/09/1997
Resumo ENCAMINHA MOÇÃO:
Matérias Referidas MOC 43/1997
Destinatário SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
VIADUTO DO CHA 9º ANDAR, 15 - CENTRO
SÃO PAULO - SP
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 3195/1997
Resumo SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS DO MUNICÍPIODE SÃO PAULO OFICIO ORGAO EXECUTIVO DO MUNICIPIO:
Autores SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS DO MUNICÍPIODE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 23/10/1997
Tipo OFICIO ORGAO EXECUTIVO DO MUNICIPIO
Número de origem OFÍCIO No. 1325/97-SJ-G
Matérias Referidas MOC 43/1997
Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/08/1998 14:12 GV02/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/08/1998 14:12 GV02/Recebido
17/08/1998 14:10 MICROF/Encaminhado para GV02
24/10/1997 13:10 MICROF/Recebido
24/10/1997 11:04 LEG2/Encaminhado para MICROF
24/10/1997 11:04 LEG2 Registro Inicial
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Resposta: AGRADECE.
DOCRECs
DOCREC 3210/1997
Resumo MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL OFICIO ORGAO EXECUTIVO FEDERAL: ENCAMINHA RESPOSTA ENVIADA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
Autores MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Recebimento (protocolo) 07/11/1997
Tipo OFICIO ORGAO EXECUTIVO FEDERAL
Número de origem OFÍCIO/INSS/PR/No 60
Matérias Referidas MOC 43/1997
Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/08/1998 14:12 GV02/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/08/1998 14:12 GV02/Recebido
17/08/1998 13:52 MICROF/Encaminhado para GV02
07/11/1997 16:05 MICROF/Recebido
07/11/1997 15:24 LEG2/Encaminhado para MICROF
07/11/1997 15:24 LEG2 Registro Inicial
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Resposta: ENVIA CÓPIA DA MEDIDA PROVISÓRIA No 1571-6, DE 25/09/97, RES SALTANDO SEU ARTIGO 6o.
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