PROJETO DE LEI

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PL 789/1997

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 1o. DA LEI 11.775,DE 29 DE MAIO DE 1995, A PROPOSITURA VISA AMPLIAR A POS- SIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DOS PARCELAMENTOS DO SOLO URBANO, APRIMORANDO O DISPOSTO DA LEI, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. BRASIL VITA (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/08/1997
Autuado em 27/08/1997 - Processo 01-789/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 27/08/1997, na Sessão Ordinária 68, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 29/08/1997, página 35, coluna 3
Palavras-Chave ALTERACAO  |  LEI 11.775/1995  |  IRREGULARIDADE  |  LOTEAMENTO IRREGULAR  |  PARCELAMENTO DO SOLO  |  REGULARIZACAO  |  CUMPRIMENTO  |  LEGISLACAO FEDERAL  |  LEGISLACAO ESTADUAL  |  REQUISITOS  |  CONSTRUCAO  |  LOTEAMENTO  |  IMOVEL IRREGULAR  | 
Data de Encerramento 28/12/2000
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/01/2001 18:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/01/2001 18:00 ARQUIVO/Recebido
28/12/2000 18:38 URB/Encaminhado para ARQUIVO
14/05/1999 18:00 URB/Recebido
13/05/1999 17:46 CCJ/Encaminhado para URB
04/09/1997 16:10 CCJ/Recebido
04/09/1997 14:31 ATM/Encaminhado para CCJ
04/09/1997 14:31 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 27/08/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 08/09/1997
Prazo regimental 11/05/1999
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 08/09/1997
Relatório
Relatório Número 112 /1999 , apresentado em: 11/05/1999
Parecer Número 307 /1999 , apresentado em: 11/05/1999
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 13/05/1999 , página 38, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PTB) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/05/1999
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 13/05/1999
Prazo regimental 28/05/1999
Relator Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD) , designado em: 14/05/1999
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 26/12/2000
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 27/12/2000  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 28/12/2000  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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