PROJETO DE LEI

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PL 285/1997

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE BOLSÕES DE EN- TULHO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/04/1997
Autuado em 09/04/1997 - Processo 01-285/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 09/04/1997, na Sessão Ordinária 26, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 11/04/1997, página 35, coluna 3
Palavras-Chave ADMINISTRACAO REGIONAL  |  COMPETENCIA  |  DEPOSITO  |  ENTULHO  |  SECRETARIA DAS ADMINISTRACOES REGIONAIS  |  TERRENO  |  AUTORIZACAO  |  INSTALACAO  |  CRIACAO  |  ADMINISTRACAO  |  PMSP  |  DIMENSAO  |  CIRCUNSCRICAO  |  BOLSAO PARA DESCARGA DE ENTULHO  |  MATERIAL INSERVIVEL  |  NORMAS  |  ORGANIZACAO  |  ATERRO  |  RECURSOS HUMANOS  | 
Data de Encerramento 14/06/1999
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/06/1999 13:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/06/1999 13:00 ARQUIVO/Recebido
14/06/1999 17:46 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
03/05/1999 16:41 ATM/Recebido
03/05/1999 15:00 CCJ/Encaminhado para ATM
22/04/1997 10:17 CCJ/Recebido
18/04/1997 15:53 ATM/Encaminhado para CCJ
18/04/1997 15:53 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 09/04/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 22/04/1997
Prazo regimental 27/04/1999
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 22/04/1997
Relatório
Relatório Número 94 /1999 , apresentado em: 27/04/1999
Parecer Número 254 /1999 , apresentado em: 27/04/1999
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 01/05/1999 , página 37, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PTB) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/04/1999
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