PROJETO DE LEI

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PL 284/1997

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BIBLIOTECAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/04/1997
Autuado em 09/04/1997 - Processo 01-284/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 47/1997 (12/06/1997) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 09/04/1997, na Sessão Ordinária 26, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 11/04/1997, página 35, coluna 3
Palavras-Chave ESCOLA MUNICIPAL  |  BIBLIOTECA  |  INSTALACAO  |  CONSTRUCAO  |  ENSINO MUNICIPAL  |  ESTABELECIMENTO DE ENSINO  |  PLANEJAMENTO  |  BIBLIOTECA ESCOLAR  |  ESTUDANTE  | 
Data de Encerramento 09/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2001 13:38 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2001 13:38 ARQUIVO/Recebido
09/01/2001 14:15 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
15/05/1997 14:40 ATM/Recebido
15/05/1997 13:31 CCJ/Encaminhado para ATM
16/04/1997 15:36 CCJ/Recebido
16/04/1997 14:54 ATM/Encaminhado para CCJ
16/04/1997 14:54 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 09/04/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/04/1997
Prazo regimental 13/05/1997
Relator Ver. JOSE MENTOR (PT) , designado em: 16/04/1997
Relatório
Relatório Número 188 /1997 , apresentado em: 13/05/1997
Parecer Número 311 /1997 , apresentado em: 13/05/1997
Autor Ver. JOSE MENTOR (PT)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 15/05/1997 , página 55, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/05/1997
Recursos
REC 47/1997
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Justiça ao PL. 284/97, de minha autoria.
Autores Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA)
Apresentado em 12/06/1997
Matérias Referidas Anexado em (12/06/1997) ao processo PL 284/1997.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 284/1997 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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