PROJETO DE LEI

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PL 281/1997

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispoe sobre a destinacao de porcentagem dos ingressos nos espetaculos e eventos pagos realizados nos proprios Municipais e da outras providencias.
Veto
Autores Ver. ALBERTO HIAR (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 08/04/1997
Autuado em 08/04/1997 - Processo 01-281/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 30/1998 (04/02/1998) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 797/1997 (27/11/1997) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 797/1997 (27/11/1997) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 08/04/1997, na Sessão Ordinária 25, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 10/04/1997, página 41, coluna 1
Palavras-Chave BANCO DE SANGUE  |  BENS MUNICIPAIS  |  EVENTOS  |  INGRESSO  |  ESPETACULO  |  COMPROVANTE  |  SANGUE HUMANO  |  DESTINACAO  |  PERCENTAGEM  |  TROCA  |  PRAZO  |  DOADOR DE SANGUE  |  DOACAO DE SANGUE  | 
Data de Encerramento 09/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2001 13:39 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2001 13:39 ARQUIVO/Recebido
09/01/2001 14:15 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
05/11/1998 12:47 ATM/Recebido
05/11/1998 12:05 FIN/Encaminhado para ATM
18/08/1998 10:00 FIN/Recebido
12/08/1998 18:22 SAUDE/Encaminhado para FIN
16/12/1997 09:45 SAUDE/Recebido
10/12/1997 14:51 LEG3/Encaminhado para SAUDE
26/11/1997 16:52 LEG3/Recebido
26/11/1997 13:51 SAUDE/Encaminhado para LEG3
01/09/1997 13:51 SAUDE/Recebido
01/09/1997 11:33 FIN/Encaminhado para SAUDE
25/08/1997 17:00 FIN/Recebido
25/08/1997 16:43 SAUDE/Encaminhado para FIN
25/08/1997 16:43 SAUDE/Recebido
22/08/1997 15:59 LEG3/Encaminhado para SAUDE
22/08/1997 15:52 LEG3/Recebido
22/08/1997 12:45 SAUDE/Encaminhado para LEG3
06/08/1997 14:26 SAUDE/Recebido
10/07/1997 12:18 EDUC/Encaminhado para SAUDE
09/06/1997 12:00 EDUC/Recebido
06/06/1997 11:16 ADM/Encaminhado para EDUC
23/05/1997 11:16 ADM/Recebido
22/05/1997 18:55 CCJ/Encaminhado para ADM
16/04/1997 15:35 CCJ/Recebido
16/04/1997 14:54 ATM/Encaminhado para CCJ
16/04/1997 14:54 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 08/04/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/04/1997
Prazo regimental 20/05/1997
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 16/04/1997
Relatório
Relatório Número 198 /1997 , apresentado em: 20/05/1997
Parecer Número 392 /1997 , apresentado em: 20/05/1997
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 05/11/1998 , página 39, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. MAELI VERGNIANO (PDT) / Atual: Ver. MAELI VERGNIANO (PPB)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação RELATORIO
Liberado pela Comissão em 20/05/1997
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 23/05/1997
Prazo regimental 05/06/1997
Relator Ver. ALAN LOPES (PPB) , designado em: 23/05/1997
Relatório
Relatório Número 4048 /1997 , apresentado em: 04/06/1997
Parecer Número 497 /1997 , apresentado em: 04/06/1997
Autor Ver. ALAN LOPES (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 05/11/1998 , página 39, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALAN LOPES (PPB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Ver. TONINHO PAIVA (PL*) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
CONTRARIO
Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (PPB) / Atual: Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Observação RELATORIO
Liberado pela Comissão em 04/06/1997
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Recebido em 09/06/1997
Prazo regimental 30/09/1997
Relator Ver. JOSE IZAR (PFL) , designado em: 09/06/1997
Relatório
Relatório Número 6096 /1997 , apresentado em: 26/06/1997
Parecer Número 679 /1997 , apresentado em: 26/06/1997
Autor Ver. JOSE IZAR (PFL)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 05/11/1998 , página 39, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. JOSE IZAR (PFL)
Ver. PIERRE ALEXANDRE DE FREITAS (PSDB)
Observação RELATORIO
Liberado pela Comissão em 26/06/1997
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Recebido em 06/08/1997
Prazo regimental 06/08/1998
Relator Ver. CARLOS NEDER (PT) , designado em: 06/08/1997
Relatório
Relatório Número 7033 /1998 , apresentado em: 06/08/1998
Parecer Número 969 /1998 , apresentado em: 06/08/1998
Autor Ver. CARLOS NEDER (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 08/08/1998 , página 55, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. JOSE IZAR (PFL)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PTB) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB)
Observação RELATORIO
Liberado pela Comissão em 06/08/1998
Ofícios
OF-LEG3 797/1997
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 27/11/1997
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 281/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 02/12/1997
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 797/1997
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 27/11/1997
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 281/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 02/12/1997
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 30/1998
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 04/02/1998
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 026/98
Matérias Referidas PL 910/1997
PL 900/1997
PL 722/1997
PL 511/1997
PL 335/1997
PL 281/1997
PL 139/1997
PL 875/1996
PL 812/1996
PL 86/1996
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Recebido em 18/08/1998
Prazo regimental 02/09/1998
Relator Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT) , designado em: 18/08/1998
Relatório
Relatório Número 2352 /1998 , apresentado em: 01/09/1998
Autor Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
CONTRARIO
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Observação RELATORIO
Liberado pela Comissão em 03/11/1998
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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