PROJETO DE LEI

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PL 280/1997

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa VEDA A PERMANÊNCIA DE CAÇAMBAS METALICAS ESTACIONARI- AS PARA COLETA DE LIXO, ENTULHO E OUTROS MATERIAIS SO LIDOS RESIDUAIS NO LEITO CARROÇAVEL DAS VIAS PUBLICAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ALBERTO HIAR (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 08/04/1997
Autuado em 08/04/1997 - Processo 01-280/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 114/1999 (27/10/1999) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RPS 37/1998 (08/10/1998) - RETORNO AS COMISSOES

Ofícios
Leitura 08/04/1997, na Sessão Ordinária 25, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 10/04/1997, página 41, coluna 1
Palavras-Chave CACAMBA  |  CALCADA  |  EMPRESA  |  ENTULHO  |  ESTACIONAMENTO  |  LIXO  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  MULTA  |  PRAZO  |  PROIBICAO  |  VIA PUBLICA  |  RESIDUOS SOLIDOS  |  APREENSAO  |  PISTA DE ROLAMENTO  |  COLETA  |  RETIRADA  | 
Data de Encerramento 09/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2001 13:39 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2001 13:39 ARQUIVO/Recebido
09/01/2001 14:15 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
06/10/1999 18:39 ATM/Recebido
06/10/1999 16:58 CCJ/Encaminhado para ATM
17/12/1998 18:40 CCJ/Recebido
17/12/1998 11:51 ATM/Encaminhado para CCJ
02/12/1998 14:56 ATM/Recebido
02/12/1998 14:19 CCJ/Encaminhado para ATM
13/08/1997 11:18 CCJ/Recebido
08/05/1997 16:45 ATM/Encaminhado para CCJ
08/05/1997 16:45 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 08/04/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 12/08/1997
Prazo regimental 28/09/1999
Relator Ver. BRASIL VITA (PPB) , designado em: 12/08/1997
Relatório
Relatório Número 541 /1999 , apresentado em: 28/09/1999
Parecer Número 1089 /1999 , apresentado em: 28/09/1999
Autor Ver. BRASIL VITA (PPB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 02/10/1999 , página 56, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PL*) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação entrada de_ req.37-98 para consolidaçao
Liberado pela Comissão em 28/09/1999
Requerimentos
RPS 37/1998
Ementa Requer o envio de diversos PLs. à Com. de Justiça, pa ra ser elaborado um Substitutivo ao PL. 564/94, do E- xecutivo, consolidando todas as propostas sobre o te- ma, submetendo-o às Comissões Permanentes e, finalmen te ao E.Plenário
Autores Comissão de Administração Pública
Recebimento (protocolo) 08/10/1998
Matérias Referidas Anexado em (08/10/1998) ao processo PL 564/1994.
Anexado em (08/10/1998) ao processo PL 1562/1995.
Anexado em (08/10/1998) ao processo PL 398/1996.
Anexado em (08/10/1998) ao processo PL 237/1997.
Anexado em (08/10/1998) ao processo PL 280/1997.
Anexado em (08/10/1998) ao processo PL 474/1997.
Anexado em (08/10/1998) ao processo PL 796/1997.
Anexado em (08/10/1998) ao processo PL 1074/1997.
Anexado em (08/10/1998) ao processo PL 249/1998.
Leitura 08/10/1998, na Sessão Ordinária 204, Legislatura 12-2
Subtipo do requerimento RETORNO AS COMISSOES
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação entrada de_ req.37-98 para consolidaçao
Liberado pela Comissão em 30/11/1998  (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação entrada de_ req.37-98 para consolidaçao
Liberado pela Comissão em 30/11/1998  (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação entrada de_ req.37-98 para consolidaçao
Liberado pela Comissão em 30/11/1998  (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
Recursos
REC 114/1999
Ementa RECORRE DO PARECER PELA ILEGALIDADE E INCONSTITU - CIONALIDADE EMITIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o pl 280/97 de minha autoria
Autores Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Apresentado em 27/10/1999
Matérias Referidas Anexado em (27/10/1999) ao processo PL 280/1997.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 280/1997 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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