PROJETO DE LEI

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PL 279/1997

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa CONCEDE A INSTITUIÇÕES FILANTROPICAS, RELIGIOSAS E AS SOCIAÇÕES COMUNITARIAS A PERMISSÃO PARA AFIXAREM FAI- XAS DE DIVULGAÇÃO DE EVENTOS QUE VENHAM A PROMOVER, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 08/04/1997
Autuado em 08/04/1997 - Processo 01-279/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 129/1997 (29/10/1997) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 08/04/1997, na Sessão Ordinária 25, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 10/04/1997, página 41, coluna 1
Palavras-Chave ASSOCIACAO COMUNITARIA  |  INSTITUICAO BENEFICENTE  |  INSTITUICAO RELIGIOSA  |  ISENCAO  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  VIA PUBLICA  |  PAGAMENTO  |  FIXACAO  |  ADMINISTRACAO REGIONAL  |  COMEMORACAO  |  EVENTOS  |  FESTA  |  LIMITACAO  |  PATROCINIO  |  PRAZO  |  PROIBICAO  |  PUBLICIDADE  |  SINALIZACAO  |  TRANSITO  |  DIVULGACAO  |  LOCAL  |  PROXIMIDADE  |  VIA EXPRESSA  |  RETIRADA  |  FAIXA  |  COMUNICACAO  |  PERMANENCIA  |  RESTRICAO  |  QUANTIDADE  |  CRITERIOS  |  SOLENIDADE  |  CRUZAMENTO DE LOGRADOUROS  |  IMPOSTOS  | 
Data de Encerramento 09/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/01/2001 16:49 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/01/2001 16:49 ARQUIVO/Recebido
09/01/2001 14:15 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
03/12/1997 16:31 ATM/Recebido
03/12/1997 16:24 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
12/11/1997 13:00 ARQUIVO/Recebido
11/11/1997 16:16 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
02/10/1997 16:42 ATM/Recebido
02/10/1997 16:09 CCJ/Encaminhado para ATM
22/04/1997 10:17 CCJ/Recebido
18/04/1997 15:53 ATM/Encaminhado para CCJ
18/04/1997 15:53 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 08/04/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 22/04/1997
Prazo regimental 23/09/1997
Relator Ver. BRUNO FEDER (PPB) , designado em: 22/04/1997
Relatório
Relatório Número 568 /1997 , apresentado em: 23/09/1997
Parecer Número 1073 /1997 , apresentado em: 23/09/1997
Autor Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 02/10/1997 , página 57, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/09/1997
Recursos
REC 129/1997
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Justiça ao PL. 279/97, de minha autoria.
Autores Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Apresentado em 29/10/1997
Matérias Referidas Anexado em (29/10/1997) ao processo PL 279/1997.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 279/1997 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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