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Ementa
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A SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS, SE HÁ ALGUM PROCESSO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NO DEP. PA- TRIMONIO DA PEREFEITURA, ENVOLVENDO A AREA SITUADA NA RUA TIRO AO POMBO |
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Autores
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Ver. CARLOS NEDER (PT)
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Apresentado em
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12/08/1997
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Matérias Anexadas
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Leitura
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12/08/1997, na Sessão Ordinária 62, Legislatura 12-1 |
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Subtipo do requerimento
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SOLICITACAO DE INFORMACAO
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Resultado
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Deferido
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Resposta:
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PATR.2 - HÁ AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (PROC. 362/97 - 9a V.F.P.), DISTRIBUÍDA EM 09/04/97. EM FACE DA EXTINGUIDADE DO PRAZO DE DEVOLUÇÃO NÃO HOUVE TEMPO HÁBIL PARA EXAMINAR O AD- MINISTRATIVO RELACIONADO COM A MATÉRIA.
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